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{"Lei":"Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital - /2026","Descrição":"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 2021, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Data":"22/06/2026","NULL":"","Coluna":""},
{"Lei":"Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital - /2026","Descrição":"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Data":"02/02/2026","NULL":"","Coluna":""}
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