| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2026 | A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS MÉDICAS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO A EXAMES LABORATORIAIS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU TERMOS DE CREDENCIAMENTO COM CLÍNICAS MÉDICAS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E HOSPITAIS DA REDE PRIVADA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES LABORATORIAIS/DE IMAGEM AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) RESIDENTES NO MUNICÍPIO. ART. 2º O CONVÊNIO PREVISTO NESTA LEI DESTINA-SE A ATENDER PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA FILA DE REGULAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUANDO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL NÃO POSSUIR CAPACIDADE TÉCNICA OU FÍSICA PARA O ATENDIMENTO EM TEMPO HÁBIL. ART. 3º AS CONSULTAS E EXAMES A SEREM CONVENIADOS INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM A: I – CONSULTAS EM ESPECIALIDADES MÉDICAS COM ALTA DEMANDA (EX: CARDIOLOGIA, GINECOLOGIA, ORTOPEDIA, ENDOCRINOLOGIA, DERMATOLOGIA); II – EXAMES LABORATORIAIS DE ROTINA E ESPECIAIS; III – EXAMES DE IMAGEM (EX: ULTRASSONOGRAFIA, RAIO-X, TOMOGRAFIA, RESSONÂNCIA); IV – PEQUENOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E AMBULATORIAIS. ART. 4º A SELEÇÃO DAS CLÍNICAS E LABORATÓRIOS OBSERVARÁ O INTERESSE PÚBLICO, CREDENCIANDO OS INTERESSADOS QUE APRESENTAREM: I – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA; II – PREÇOS COMPATÍVEIS COM O MERCADO OU COM TABELAS DE REFERÊNCIA DO SUS/CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS; III – INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O ATENDIMENTO. ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA REGULAÇÃO DOS AGENDAMENTOS, TRIAGEM DE PACIENTES E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONVENIADOS. ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, PODENDO SER UTILIZADAS VERBAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS DESTINADAS À SAÚDE. ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, 22 DE JANEIRO DE 2026. | Fabio Assunção | 26/02/2026 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2026 | A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO REGGAE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA DO REGGAE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JULHO. ART. 2º O DIA DO REGGAE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. ART. 3º NA DATA ALUSIVA AO DIA DO REGGAE, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, EM PARCERIA COM ENTIDADES CULTURAIS, ARTISTAS LOCAIS, COLETIVOS CULTURAIS E A INICIATIVA PRIVADA, PROMOVER ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCATIVAS E ARTÍSTICAS, TAIS COMO: I – APRESENTAÇÕES MUSICAIS; II – EVENTOS CULTURAIS E FESTIVAIS TEMÁTICOS; III – PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E OFICINAS; IV – AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA REGGAE E DE SEUS REPRESENTANTES LOCAIS. ART. 4º AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS SEM GERAR ÔNUS AO ERÁRIO MUNICIPAL, UTILIZANDO-SE, QUANDO POSSÍVEL, DE PARCERIAS E APOIOS CULTURAIS. ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. | Eliene da Saúde | 26/02/2026 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #f1c40f |
| PARECER: 04/2026 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização e Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final | 25/02/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Gabinete do Prefeito | 25/02/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 001/2026 | AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE OBRAS DE REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DO BAIRRO VILA BARRETO, NESTE MUNICÍPIO. | Mauro do São Benedito | 25/02/2026 | 1ª Votação | #f1c40f |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 002/2026 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA RUA 13 DE MAIO, CENTRO. | Itamarcio | 25/02/2026 | 1ª Votação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2026 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 19/01/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 19/01/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2026 | DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E PENALIDADES IMPOSTAS NOS CASOS DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 19/01/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 03/2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2026. | Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final | 19/01/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 02/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026. | Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final | 19/01/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 01/2026 | DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E PENALIDADES APLICÁVEIS NOS CASOS DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio | 19/01/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2026 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SÃO-MATEUENSE AO SENHOR CLODOALDO | Sapo | 05/01/2026 | 1ª Votação | #f1c40f |