| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 52/2025 | DENOMINA A POLICLÍNICA MUNICIPAL DR EDILSON MACEDO COMO UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA INTERANTRE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE; DÁ NOME À REFERIDA UNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Gabinete do Prefeito | 24/11/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 51/2025 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. | Gabinete do Prefeito | 14/11/2025 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 50/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, ENTRE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DOS GASTOS COM QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO, CERTIFICAÇÃO, DIÁRIAS E REMUNERAÇÃO DESTINADAS AOS MEMBROS DE CONSELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 14/11/2025 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 47/2025 | CRIA O PARQUE MUNICIPAL NILZE DE SOUSA BARROS (PROFESSORA IZINHA BARROS), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 04/11/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 43/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 04/11/2025 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 39/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. (LOA) | Gabinete do Prefeito | 04/11/2025 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 40/2025 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 23/09/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 36/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 289/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Gabinete do Prefeito | 02/09/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 38/2025 | ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 245/2016, PARA DISPOR SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS GESTORES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Gabinete do Prefeito | 02/09/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 33/2025 | DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO USO PÚBLICO COMO PRAÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 19/08/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 32/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 159/1991, QUAL INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Gabinete do Prefeito | 19/08/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 31/2025 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS - MA COM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | Gabinete do Prefeito | 19/08/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 29/2025 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FICA DENOMINADA COMO AVENIDA "DEDA BRANDÃO" O TRECHO VIARIO CONHECIDO COMO RAMAL DO PIQUI NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Gabinete do Prefeito | 24/07/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 28/2025 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FICA DENOMINADA COMO RUA DICO PRETO A VIA ATUALMENTE CONHECIDA. | Gabinete do Prefeito | 24/07/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 27/2025 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PRODENCIAS, FICA DENOMINADA COMO RUA GREGORIO ALVES A VIA | Gabinete do Prefeito | 24/07/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 26/2025 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BASE CENTRAL DO SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Gabinete do Prefeito | 24/07/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 25/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Gabinete do Prefeito | 18/07/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 24/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA FARMACIA BASICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Gabinete do Prefeito | 18/07/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 23/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÁREA DO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Gabinete do Prefeito | 24/06/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 22/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL GONÇALVES DIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Gabinete do Prefeito | 17/06/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 18/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 27/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 19/2025 | ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 131/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 27/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 20/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – IPM, LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 13/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2025 | ALTERA O § 3° DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 378/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS | Gabinete do Prefeito | 06/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2025 | “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 398 DE 07 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Gabinete do Prefeito | 15/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Gabinete do Prefeito | 15/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 13/2025 | INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRA OPORTUNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 08/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2025 | ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 9º-A, 9º-B, 9º-C, 9º-D, 9º- E DA LEI MUNICIPAL 263/2017 PARA DISCIPLINAR A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 25/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 11/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), DESTINADO À PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO DE MAIS BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 11/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 245/2016 QUE TRATA DA ES-TRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂN-SITO E DEFESA CIVIL – SEMUSP ; SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEMHUR ; SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LIMPEZA PÚ-BLICA – SMTLP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 17/12/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 13/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 | Gabinete do Prefeito | 26/11/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 289/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 12/11/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 208/2015, QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 15/10/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 11/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 294.928,08 REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 25/06/2024 | 1ª Votação | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 25/06/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL LOCALIZADA NO POVOADO VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 25/06/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2024 | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Gabinete do Prefeito | 14/05/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER - CRAM, VISANDO O APOIO À MULHER CÍTIMA DE QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA, COM ATENDIMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO E JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 14/05/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2024 | AO CUMPRIMENTARMOS OS EMINETES PARLAMENTARES, TOMAMOS A INICIATIVA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°143,2013, QUAL DISPÔE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CUTURAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA., O ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 14/05/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 30/04/2024 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2024 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 178/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 16/04/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 398 DE 07 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 26/03/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2023 | "ESTABELECE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 PARA CUSTEAR AÇÕES ESPECÍFICAS DA LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Gabinete do Prefeito | 22/08/2023 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2023 | PROJETO DE LEI: “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 398 DE 07 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | Gabinete do Prefeito | 27/06/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 09/2023 | “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Gabinete do Prefeito | 06/06/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2023 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Gabinete do Prefeito | 05/06/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 26/04/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2023 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DEPRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA ANTÔNIO PEREIRA ARAGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 28/03/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2023 | DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL." | Gabinete do Prefeito | 21/03/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2023 | "ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL N° 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Gabinete do Prefeito | 21/03/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2023 | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Gabinete do Prefeito | 27/02/2023 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 22/2022 | "INSTITUI A TAXA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS CLASSIFICADAS COMO REURB-E NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ POUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Gabinete do Prefeito | 29/12/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 22/2022 | "INSTITUI A TAXA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA AS UNIDADE IMOBILIÁRIAS CLASSIFICADAS COMO REURB-E NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS." | Gabinete do Prefeito | 29/11/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 21/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | Gabinete do Prefeito | 29/09/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2022 | "DISPÕE SOBREAUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Gabinete do Prefeito | 23/08/2022 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2022 | "DISPÕE SBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CMDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 21/06/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2022 | "{...} REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR-ADJUTO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Gabinete do Prefeito | 21/06/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 21/06/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 13/2022 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 21/06/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 09/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃ DO CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS SÍNDROMES - CTEA + E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 15/06/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 11/2022 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Gabinete do Prefeito | 13/06/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2022 | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS UMBANDISTAS MATRIZ R AFRICANA DE SÃO MATEUS-MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Espirito | 09/03/2022 | 1ª Votação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2022 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVÍDA ATIVA COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO". | Gabinete do Prefeito | 21/02/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2022 | "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Gabinete do Prefeito | 16/02/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 35/2021 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO | Mesa Diretora | 28/12/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 34/2021 | ABONO FUNDEB | Gabinete do Prefeito | 28/12/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 29/2021 | "ALTERA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N°079/2008 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS." | Gabinete do Prefeito | 08/12/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 32/2021 | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°003/2009 QUE DIPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFEENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE [...] | Gabinete do Prefeito | 03/12/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 31/2021 | "INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DEW SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA ADMINISTRAÇÃO NO USO DE RECURSOS AMBIENTAIS, NA QUALIDADE DE CONTROLE DAS ATIVIDADES POLUIDORAS DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SUSTETÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 03/12/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 30/2021 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°245/2016 COM A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS RELIGIOSOS DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Gabinete do Prefeito | 03/12/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 28/2021 | "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Gabinete do Prefeito | 03/12/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 26/2021 | "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - MA" | Gabinete do Prefeito | 03/12/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 27/2021 | INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO. | Gabinete do Prefeito | 03/12/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 33/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO [...] | Gabinete do Prefeito | 24/11/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 24/2021 | PARCERIAS PÚBLICOS-PRIVADAS | Gabinete do Prefeito | 24/11/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 23/2021 | DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - IPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 24/11/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 19/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O ECERCÍCIO DE 2022. | Gabinete do Prefeito | 01/10/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA 2022 – 2025 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 28/09/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2021 | DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS § 3° E § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 30/06/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANFERIR IMÓVEL POR DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 29/06/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2021 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO”. | Gabinete do Prefeito | 30/04/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2021 | "ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO 'TRAVESSA DO ESPORTE' PARA 'TRAVESSA MARIA DA PIEDADE BRANDÃO DA COSTA." | Gabinete do Prefeito | 15/04/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 14/04/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2021 | 'DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DESENSENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAS-FUNDEB, EM CONFROMIDADE COM O ARTIGO 212- A DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DE LEI FEDERAL N°14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Gabinete do Prefeito | 19/03/2021 | Apresentação | #f1c40f |