| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 048/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E FORTALECER A ATIVIDADE PRODUTIVA NO MUNICÍPIO. ART. 2º A EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL, CASO REALIZADA PELO EXECUTIVO, DEVERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CRITÉRIOS: I – LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA; II – INFRAESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA; III – VIABILIDADE AMBIENTAL; IV – ACESSO ADEQUADO AO TRANSPORTE E À LOGÍSTICA; V – ATENDIMENTO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS VIGENTES. ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, CASO ENTENDA CONVENIENTE, A: I – REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS PARA DEFINIÇÃO DA ÁREA DESTINADA AO POLO INDUSTRIAL; II – PROMOVER A IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA; III – AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; IV – CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO POLO INDUSTRIAL. ART. 4º A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO POLO INDUSTRIAL, SE INSTITUÍDO, SERÁ REGULAMENTADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO. ART. 5º AS DESPESAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. | Fabio Assunção | 05/12/2025 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 053/2025 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL. ART. 2º O OBJETIVO DESTA DATA É PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, RESPEITO E COMPREENSÃO ACERCA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCENTIVANDO AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, CAMPANHAS E EVENTOS VOLTADOS À TEMÁTICA. ART. 3º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ DESENVOLVER, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ATIVIDADES DE SENSIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O AUTISMO, VISANDO COMBATER O PRECONCEITO E FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO. ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE INSTITUIR E INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL. | Sapo | 04/12/2025 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 055/2025 | A ESCOLHA DA DATA SE JUSTIFICA POR SER O DIA NACIONAL DA CULTURA, ESTABELECIDO EM ÂMBITO FEDERAL, O QUE POSSIBILITA O ALINHAMENTO DAS AÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO COM INICIATIVAS DE CARÁTER NACIONAL. ALÉM DISSO, A INSTITUIÇÃO DESTA DATA REPRESENTA UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE FOMENTAR, VALORIZAR E RECONHECER A IMPORTÂNCIA DA CULTURA LOCAL COMO INSTRU-MENTO FUNDAMENTAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, TURÍSTICO E ECONÔMICO. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA: | Mauro do São Benedito | 04/12/2025 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 056/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO (SAMAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA E O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CRIAR, ESTRUTURAR E IMPLANTAR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SAMAS, DESTINADO À FORMAÇÃO TECNOLÓGICA, CIENTÍFICA E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 2º O NÚCLEO TERÁ CARÁTER EDUCACIONAL, FORMATIVO E COMPLEMENTAR, INTEGRANDO-SE ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO. ART. 3º O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SAMAS TERÁ COMO FINALIDADES: I – PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL; II – OFERTAR CURSOS, OFICINAS E ATIVIDADES PRÁTICAS DE INFORMÁTICA BÁSICA, TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS E PENSAMENTO COMPUTACIONAL; III – APOIAR PROJETOS PEDAGÓGICOS QUE INTEGREM TECNOLOGIAS DIGITAIS ÀS PRÁTICAS ESCOLARES; IV – DESENVOLVER E INCENTIVAR PESQUISAS CIENTÍFICAS ADEQUADAS À FAIXA ETÁRIA; V – ELABORAR E EXECUTAR OFICINAS DE CIÊNCIAS, OFICINAS DE FOGUETES E PROJETOS EXPERIMENTAIS; VI – PROMOVER ATIVIDADES DE ROBÓTICA EDUCACIONAL, PROGRAMAÇÃO E AUTOMAÇÃO SIMPLES; VII – DESPERTAR O PENSAMENTO CRÍTICO, INVESTIGATIVO, LÓGICO E DIGITAL; VIII – ORIENTAR SOBRE USO SEGURO DA INTERNET, CIDADANIA DIGITAL E BOAS PRÁTICAS TECNOLÓGICAS; IX – ESTIMULAR A CRIATIVIDADE, INOVAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS POR MEIO DE ATIVIDADES PRÁTICAS; X – REDUZIR DESIGUALDADES TECNOLÓGICAS ENTRE ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO; XI – FORTALECER O ENSINO DE CIÊNCIAS, MATEMÁTICA E TECNOLOGIA NO ENSINO FUNDAMENTAL POR MEIO DE METODOLOGIAS ATIVAS. ART. 4º O NÚCLEO PODERÁ CONTAR COM: I – SALAS EQUIPADAS COM COMPUTADORES, PROJETORES, KITS DE ROBÓTICA E FERRAMENTAS DIGITAIS; II – LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS E EXPERIMENTAÇÃO; III – ESPAÇO PARA OFICINAS PRÁTICAS E PROJETOS; IV – ÁREA DESTINADA A EXPOSIÇÕES, FEIRAS ESCOLARES E MOSTRAS TECNOLÓGICAS; V – EQUIPE TÉCNICA FORMADA POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INFORMÁTICA, ROBÓTICA E ÁREAS CORRELATAS. ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ REGULAMENTAR: I – A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO; II – OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO; III – OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS; IV – O PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DAS ATIVIDADES; V – PARCERIAS INSTITUCIONAIS COM ESCOLAS, UNIVERSIDADES, EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS. ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM: I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO, SUPERIOR E CIENTÍFICO; II – ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS; III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; IV – EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ROBÓTICA. PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARCERIAS DEVERÃO RESPEITAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO PODERÃO GERAR ÔNUS INCOMPATÍVEL AO INTERESSE PÚBLICO. ART. 7º PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ: I – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, SOFTWARES E MATERIAIS DIDÁTICOS; II – CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS; III – REALIZAR REFORMAS E ADAPTAÇÕES DE ESPAÇOS FÍSICOS; IV – PROMOVER CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; V – CAPTAR RECURSOS EXTERNOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE EDITAIS, CONVÊNIOS E EMENDAS PARLAMENTARES. ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 9º A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, CONFORME PLANEJAMENTO E DISPONIBILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ART. 10º ESTA LEI É AUTORIZATIVA E ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. | Professor Barata | 04/12/2025 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 052/2025 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL. ART. 2º O OBJETIVO DESTA DATA É PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, RESPEITO E COMPREENSÃO ACERCA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCENTIVANDO AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, CAMPANHAS E EVENTOS VOLTADOS À TEMÁTICA. ART. 3º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ DESENVOLVER, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ATIVIDADES DE SENSIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O AUTISMO, VISANDO COMBATER O PRECONCEITO E FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO. ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. | Sapo | 02/12/2025 | Em Tramitação | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 051/2025 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA CRIADO O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E FORTALECER A ATIVIDADE PRODUTIVA NO MUNICÍPIO. ART. 2º O POLO INDUSTRIAL SERÁ IMPLANTADO EM ÁREA DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE: I – LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA; II – INFRAESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA; III – VIABILIDADE AMBIENTAL; IV – ACESSO ADEQUADO AO TRANSPORTE E À LOGÍSTICA; V – ATENDIMENTO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS. ART. 3º COMPETE AO PODER EXECUTIVO: I – REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS E DEFINIR A ÁREA ESPECÍFICA DESTINADA AO POLO INDUSTRIAL; II – EXECUTAR A INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA, TAIS COMO SISTEMA VIÁRIO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SANEAMENTO E ILUMINAÇÃO; III – ADOTAR INCENTIVOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, PARA ATRAIR E MANTER EMPREENDIMENTOS NO POLO; IV – FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INDUSTRIAL. ART. 4º A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO POLO INDUSTRIAL OBSERVARÁ REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO, QUE ESTABELECERÁ CRITÉRIOS, PRAZOS, CONDIÇÕES E CONTRAPARTIDAS. ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO COM ENTIDADES PRIVADAS, PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO POLO INDUSTRIAL. ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 8° REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 02/12/2025 | Em Tramitação | #e67e22 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 050/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS ÀS ARTES MARCIAIS COMO ATIVIDADE COMPLEMENTAR NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: ART. 1º FICA INCLUÍDO, COMO ATIVIDADE DE CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO, O ENSINO DE ARTES MARCIAIS NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO. ART. 2º AS MODALIDADES A SEREM OFERECIDAS PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTRAS, O JUDÔ, KARATÊ, JIUJITSU, CAPOEIRA E MUAY THAI, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS DA REDE MUNICIPAL. ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ: I?– A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO; II?– A CAPACIDADE TÉCNICA E ESTRUTURAL DAS UNIDADES ESCOLARES; III?– A ELABORAÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC); IV?– A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA, PREFERENCIALMENTE COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA OU ÁREAS AFINS, E FORMAÇÃO TÉCNICA OU PRÁTICA RECONHECIDA NA MODALIDADE DE ARTE MARCIAL A SER ENSINADA. ART. 4º ESTA LEI NÃO CRIA OBRIGAÇÃO IMEDIATA DE DESPESA, DEVENDO SUA IMPLEMENTAÇÃO SER FEITA DE FORMA GRADUAL E CONFORME PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO MUNICÍPIO, TAIS COMO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ART. 5º A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, NO QUE COUBER, SERÁ FEITA POR MEIO DE ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO QUE ESTE CONSIDERAR OPORTUNO. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. | Fabio Assunção | 02/12/2025 | Em Tramitação | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 049/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA E UMBANDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Itamarcio | 14/11/2025 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 041/2025 | DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, DA LEI ESTADUAL N° 11.543, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE RECONHECE OS PORTADORES FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Mauro do São Benedito | 04/11/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 046/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA O FOMENTO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE EDUCANDOS DO PROJETO EJAI – EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Elvira Assunção | 04/11/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 045/2025 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Eliene da Saúde | 04/11/2025 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 044/2025 | RECONHECE OFICIALMENTE OS RETIROS CRISTÃOS E CULTURAIS REALIZADOS DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL COMO MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Pinheiro | 04/11/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 042/2025 | INSTITUI O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA. | Mauro do São Benedito | 07/10/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 037/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA PENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabio Assunção | 30/09/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 021/2025 | “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2020, DE 27/08/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,“ART. 1º FICA O DIA 29 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO TRECHEIRO EM SÃO MATEUS EM HOMENAGEM A TODOS OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS QUE SAEM DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA. PARA GANHAREM O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA EM OUTRAS CIDADES”. | Itamarcio | 23/09/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 035/2025 | “INSTITUI O DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MÚLTIPLA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHAO”. | Raimunda Albuquerque | 02/09/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 034/2025 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE COMERCIALIZAREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabio Assunção | 02/09/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 030/2025 | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL VOLTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Raimunda Albuquerque | 02/09/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 010/2025 | “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHI-MENTO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ABAN-DONO OU RETIRADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA DE PROTEÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Raimunda Albuquerque | 22/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 017/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA VIRTUAL PARA ESTUDANTES ATÉ O ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO. | Fabio Assunção | 15/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2025 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CASARÃO DO POVOADO TIMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Elvira Assunção | 08/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 011/2025 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabio Assunção | 08/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 009/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabio Assunção | 08/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2025 | “AUTORIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, ESTABELECE REGRAS PARA SUA DESTINAÇÃO, INCLUSIVE AUTORIZANDO O ABATE DE GADO BOVINO, CAPRINOS, OVINO E SUÍNO, COM DOAÇÃO DA CARNE A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E O LEILÃO DE EQUINOS, MUARES E ASININOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Gilvan Moreno | 08/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2025 | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DO BAIRRO VILA LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Mauro do São Benedito | 25/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2025 | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS E RESTRIÇÕES PARA APLICAÇÃO TERRESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Itamarcio | 25/02/2025 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabio Assunção | 24/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 016/2024 | “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARA-NHAO/MA, PARA O MANDATO DE 2025-2028.” | Gilvan Moreno | 10/12/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 09/2024/2024 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR MU-NICIPAL BENEDITO LAGO PARA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL QUILOMBOLA SEBASTIÃO LIMA DOS SAN-TOS (SIBA)”. | Sapo | 25/06/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2024 | REGULAMENTA A LEI N° 14.113, DE 1° DE ABRIL DE 2021, DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVOS | 24/01/2024 | Em Tramitação | #0fb9b1 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 011/2023 | “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO A FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA DO BAIRRO DA ALTO DA VITÓRIA”. | Espirito | 22/08/2023 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2023 | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SALANGÔ DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Gilvan Moreno | 17/05/2023 | Em Tramitação | #0fb9b1 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2023 | “ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 311/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Gilvan Moreno | 06/03/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 023/2022 | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA EM SÃO MATEUS DO MARANHÃO DE SÃO MATEUS-MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Irmão Costa | 14/12/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 020/2022 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR MU-NICIPAL BENEDITO LAGO PARA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL SEBASTIÃO LIMA DOS SANTOS (SIBA)”. | Sapo | 10/10/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 090/2022 | “REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE O ESTUDO DE VIABILIDADE VISANDO A RECUPERAÇÃO E EMPIÇARRAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A RAPOSINHA ATÉ O RETIRINHO”. | Sapo | 03/10/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 019/2022 | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NA CIDADE DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.” | Caju | 13/09/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 017/2022 | "INSTITUI O DIA DO CATÓLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Oendro Rodrigues | 30/08/2022 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2022 | INSTITUI “O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DE PADRE CLÁUDIO BERGAMASCHI”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 10 DE JANEIRO, FAZENDO PARTE DO CALENDÁRIO DAS ATIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO. | Caju | 21/06/2022 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 010/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, TAIS COMO DIFICULDADE NA FALA, DÉFICIT DE ATENÇÃO E LOCOMOÇÃO MOTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Espirito | 14/06/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 008/2022 | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA OU PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Júnior Lucena | 13/06/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2022 | “INSTITUI A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE”. | Júnior Lucena | 13/06/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2022 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | Caju | 19/04/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2022 | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AHAVA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS" | Josélio da Geisa | 22/02/2022 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 022/2021 | “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO AYRTON SENNA PARA RUA MOISÉS SOARES DINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Caju | 16/12/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 025/2021 | “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO AMBIENTAL DAS DUAS “ÁRVORES SAPUCAIA (“LECYTHIS PISONIS”), LOCALIZADA NO TERRENO ÀS MARGENS DA MA 338, NO BAIRRO SÃO PEDRO, EM SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.” | Mauro do São Benedito | 29/11/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 020/2021 | “DECLARA DE UTILIDADEPÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTESANATO CULTURAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Espirito | 09/11/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 018/2021 | “AUTORIZA QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO IMPLANTE O TRANSPORTE ALTER-NATIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ATRAVÉS DE VEÍCULOS DO TIPO VAN E SIMILARES, QUE SE REGERÁ PELAS NORMAS PERTINENTES A MATÉRIA DOS TRANSPORTES EM GERAL E, NO PARTICULAR, PELAS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI”. | Espirito | 27/10/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 021/2021 | ART. 1º - FICA ALTERADO O NOME DA RUA SANTA RITA, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE PARA RUA JEFERSON DA COSTA NUNES | Gilvan Moreno | 25/10/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 017/2021 | “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, TAIS COMO DIFICULDADE NA FALA, DÉFICIT DE ATENÇÃO E LOCOMOÇÃO MOTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Espirito | 28/09/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 015/2021 | INSTITUI NO CALEDÁRIO MUNICIPAL O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | Espirito | 22/07/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2021 | "INSTITUI O ‘PROGRAMA ARTISTA DA CASA’, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL SEJAM REALIZADAS POR BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Josélio da Geisa | 31/05/2021 | Apresentação | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2021 | "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO O PROJETO DE INSPEÇÃO OFTALMOLÓGICA, AUDITIVA E NUTRICIONAL ANUAL DE SAÚDE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Josélio da Geisa; Gilvan Moreno | 14/05/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2021 | “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR, NO MUNI-CÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Irmã dos Anjos da Colonia | 07/05/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 009/2021 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL IRMÃ BERTA PARA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL SEBASTIÃO LIMA DOS SANTOS (SIBA)”. | Sapo; Júnior Lucena; Gilvan Moreno | 05/05/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO PÉROLA ”. | Olivia Oliveira | 20/04/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2021 | DETERMINA A PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 AOS PROFISSIONAIS DO SETOR BANCÁRIO E VIGILANTES ATUANTES NA SEGURANÇA PRIVADA DE BANCOS NA CIDADE DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA., EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gilvan Moreno; Mauro do São Benedito; Eliene da Saúde; Espirito; Sapo; Irmão Costa; Caju; Olivia Oliveira; Nélio do Chico Pinto; Irmã dos Anjos da Colonia | 12/04/2021 | 1ª Votação | #9b59b6 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2021 | “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Mauro do São Benedito | 29/03/2021 | 1ª Votação | #9b59b6 |