DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, NÃO RECEBEU ATÉ A PRESENTE DATA PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO.