Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Malefícios do Tabagismo e do Consumo Excessivo de Álcool no Município de São Mateus do Maranhão e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão aprova:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão, a Campanha Municipal de Conscien-tização sobre os Malefícios do Tabagismo e do Consumo Excessivo de Álcool.

Art. 2º A campanha tem por objetivo promover ações educativas e informativas destinadas à conscientização da população acerca dos danos causados pelo uso do cigarro, derivados do tabaco e pelo consumo excessivo de bebidas alcoólicas.

Art. 3º São diretrizes da campanha:

I – promover palestras, seminários e atividades educativas nas escolas e comunidades;
II – divulgar informações sobre os riscos do tabagismo e do alcoolismo para a saúde física e mental;
III – incentivar hábitos de vida saudáveis e a prevenção de doenças relacionadas ao consumo de álcool e tabaco;
IV – estimular ações preventivas voltadas principalmente para crianças, adolescentes e jovens.

Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar parcerias com instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e órgãos de saúde para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao Prefeito Municipal que autorize a realização de obras de revitalização e estruturação do campo de futebol do povoado Timbaúba, incluindo a construção de bancos para jogadores reservas, construção de vestiários, instalação de redes de proteção atrás das traves, bem como a limpeza e capina da rua de acesso ao referido espaço esportivo

“Dispõe sobre diretrizes para a proteção e bem-estar animal, estabelece sanções administrativas para maus-tratos a animais no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, aprova:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a proteção e bem-estar animal e dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas em casos de maus-tratos a animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos no Município de São Mateus do Maranhão – MA.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se maus-tratos toda ação ou omissão que implique:

I – abuso ou agressão física ou psicológica;
II – abandono;
III – privação de alimentação adequada ou água;
IV – manutenção em condições inadequadas de higiene ou espaço;
V – submissão a sofrimento, dor ou estresse;
VI – utilização em práticas cruéis ou ilegais;
VII – negligência quanto à saúde e bem-estar.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, observadas as normas federais e estaduais vigentes, aplicar sanções administrativas às condutas de maus-tratos, tais como:

I – advertência;
II – multa;
III – apreensão do animal;
IV – outras medidas administrativas cabíveis.

Art. 4º A aplicação das penalidades deverá observar:
I – a gravidade da infração;
II – a extensão do dano;
III – a reincidência;
IV – a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os critérios de gradação das penalidades e valores das multas.

Art. 5º Os recursos eventualmente arrecadados com a aplicação de multas poderão ser destinados, conforme regulamentação, a ações de:

I – proteção e bem-estar animal;
II – resgate, tratamento e abrigo;
III – campanhas educativas.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal poderá atuar em caráter de apoio, no âmbito de suas atribuições legais, especialmente na proteção preventiva, no atendimento de ocorrências e no encaminhamento aos órgãos competentes.

Art. 7º O Município poderá disponibilizar canais de denúncia, inclusive por meio digital, telefônico ou presencial, destinados ao recebimento de comunicações sobre maus-tratos a animais.

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 9º A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei não exclui a responsabilização civil e penal do infrator, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 9.605/1998.

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade financeira.

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao ilustríssimo Senhor Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão, que sejam adotadas, com a máxima urgência, medidas operacionais consistentes na intensificação de ações de fiscalização, recolhimento, busca e apreensão de animais de grande porte, tais como cavalos, jumentos, burros e bovinos, que se encontram soltos às margens e sobre a pista de rolamento da Rodovia Federal BR-135, no trecho que corta o Município de São Mateus do Maranhão – MA.

Declara o Município de São Mateus do Maranhão como de interesse turístico para a prática da pesca esportiva e estabelece diretrizes para o seu desenvolvimento sustentável.

Que seja enviado um ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal para fazer a fiscalização e apreensão de animais soltos às margens da BR 135, no perímetro que compreende a zona rural do município de São Mateus do Maranhão.

Multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos da cidade.

Criar programas de acompanhamento psicológico e de saúde para estudantes da rede pública, integrando ensino e saúde para bem-estar coletivo.

Criação de espaços adequados nas praças públicas, parque ambiental no município, para animais e seus donos, com bebedouros e lixeiras próprias para esses animais de estimação.

Criação de canais de denúncia de maus-tratos aos animais e disponibilização de atendimento veterinário.