“Dispõe sobre diretrizes para a proteção e bem-estar animal, estabelece sanções administrativas para maus-tratos a animais no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, aprova:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a proteção e bem-estar animal e dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas em casos de maus-tratos a animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos no Município de São Mateus do Maranhão – MA.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se maus-tratos toda ação ou omissão que implique:

I – abuso ou agressão física ou psicológica;
II – abandono;
III – privação de alimentação adequada ou água;
IV – manutenção em condições inadequadas de higiene ou espaço;
V – submissão a sofrimento, dor ou estresse;
VI – utilização em práticas cruéis ou ilegais;
VII – negligência quanto à saúde e bem-estar.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, observadas as normas federais e estaduais vigentes, aplicar sanções administrativas às condutas de maus-tratos, tais como:

I – advertência;
II – multa;
III – apreensão do animal;
IV – outras medidas administrativas cabíveis.

Art. 4º A aplicação das penalidades deverá observar:
I – a gravidade da infração;
II – a extensão do dano;
III – a reincidência;
IV – a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os critérios de gradação das penalidades e valores das multas.

Art. 5º Os recursos eventualmente arrecadados com a aplicação de multas poderão ser destinados, conforme regulamentação, a ações de:

I – proteção e bem-estar animal;
II – resgate, tratamento e abrigo;
III – campanhas educativas.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal poderá atuar em caráter de apoio, no âmbito de suas atribuições legais, especialmente na proteção preventiva, no atendimento de ocorrências e no encaminhamento aos órgãos competentes.

Art. 7º O Município poderá disponibilizar canais de denúncia, inclusive por meio digital, telefônico ou presencial, destinados ao recebimento de comunicações sobre maus-tratos a animais.

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 9º A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei não exclui a responsabilização civil e penal do infrator, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 9.605/1998.

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade financeira.

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao ilustríssimo Senhor Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão, que sejam adotadas, com a máxima urgência, medidas operacionais consistentes na intensificação de ações de fiscalização, recolhimento, busca e apreensão de animais de grande porte, tais como cavalos, jumentos, burros e bovinos, que se encontram soltos às margens e sobre a pista de rolamento da Rodovia Federal BR-135, no trecho que corta o Município de São Mateus do Maranhão – MA.

Declara o Município de São Mateus do Maranhão como de interesse turístico para a prática da pesca esportiva e estabelece diretrizes para o seu desenvolvimento sustentável.

Que seja enviado um ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal para fazer a fiscalização e apreensão de animais soltos às margens da BR 135, no perímetro que compreende a zona rural do município de São Mateus do Maranhão.

Multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos da cidade.

Dispõe sobre a criação de campanha municipal de educação que visa divulgar os males do fumo e do consumo excessivo de álcool, no âmbito do município de São Mateus do Maranhão.

Criar programas de acompanhamento psicológico e de saúde para estudantes da rede pública, integrando ensino e saúde para bem-estar coletivo.

Criação de espaços adequados nas praças públicas, parque ambiental no município, para animais e seus donos, com bebedouros e lixeiras próprias para esses animais de estimação.

Criação de canais de denúncia de maus-tratos aos animais e disponibilização de atendimento veterinário.

A Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes e às Amputações em Pacientes, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de novembro.

Parágrafo único. O Dia Municipal de que trata este artigo tem como objetivos:

I – promover a conscientização da população sobre os riscos do diabetes e suas complicações, especialmente as que podem levar à amputação;
II – incentivar a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado do diabetes;
III – estimular a realização de campanhas educativas sobre os cuidados com os pés de pacientes diabéticos;
IV – fomentar a capacitação de profissionais de saúde para o atendimento e acompanhamento de pacientes diabéticos;
V – incentivar a realização de ações integradas entre os órgãos públicos, instituições de saúde e a sociedade civil;
VI – divulgar informações sobre hábitos saudáveis, controle glicêmico e prevenção de complicações;
VII – promover eventos, palestras, mutirões de atendimento e outras atividades voltadas à redução dos índices de amputações.

Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Diabrtes e às Amputações em Pacientes, decorrentes de complicações do diabetes, a ser desenvolvida nos termos desta Lei.

Art. 3º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes e às Amputações em Pacientes Diabéticos observará as seguintes diretrizes:

I – garantir ao paciente com diabetes o direito à avaliação periódica dos pés nas consultas realizadas na rede pública municipal de saúde, com encaminhamento a especialista quando constatado risco de lesões, inclusive em crianças;
II – promover ações de conscientização e divulgação para estimular a prevenção e a identificação precoce de lesões nos pés de pacientes diabéticos;
III – assegurar o acompanhamento sistemático da evolução da doença e do controle glicêmico dos pacientes atendidos na rede municipal de saúde;
IV – capacitar profissionais da atenção primária à saúde para a realização do exame do pé diabético e para a orientação preventiva aos pacientes;
V – estimular campanhas anuais de conscientização sobre a importância do autoexame dos pés e da realização de exames periódicos;
VI – promover a divulgação de informações educativas por meio de cartazes, folhetos e outros materiais informativos nas unidades de saúde, escolas e demais espaços públicos;
VII – realizar campanhas de conscientização, palestras, debates e ações educativas voltadas à prevenção do diabetes, envolvendo a comunidade, alunos, pais e familiares das redes pública e privada de ensino.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil organizada, com o objetivo de ampliar o alcance das campanhas e atividades de prevenção.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.