Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Mateus do Maranhão-MA o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de abril, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Mateus do Maranhão-MA o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de abril.
Art. 2º O objetivo desta data é promover a conscientização, inclusão social, respeito e compreensão acerca das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incentivando ações educativas, palestras, campanhas e eventos voltados à temática.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá desenvolver, em parceria com instituições públicas e privadas, atividades de sensibilização e divulgação de informações sobre o autismo, visando combater o preconceito e fortalecer políticas públicas de inclusão.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ao prefeito municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a construção de um poço artesiano no povoado Barra Grande.

“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a construção de um bueiro entre Povoado Vai Quem Quer e o Povoado Centro dos Noratos, localizado na zona rural deste município de São Mateus – MA.

“Requeiro ao Prefeito Municipal que interceda junto com o Governo Estadual no sentido de visar a questão do mutirão que fica em frente a Assistência Social para a emissão de RG”.

Indico ao Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, a necessidade do envio da Carreta Viva PROCON para o Município de São Mateus do Maranhão, para emissão RG e demais documentos disponibilizados para a população.

“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine junto com a Secretaria Municipal de Limpeza Pública que realize serviço de limpeza no Bairro Vila Barreto”.

INDICA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, a necessidade urgente de destinação de recursos do governo do estado para o Hospi-tal Regional de São Mateus do Maranhão-MA.

“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine junto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a re-cuperação e pavimentação da Rua Ipanema.

Requeiro ainda ao Prefeito Municipal que determine junto com o Departamento de Iluminação Pública e com a Se-cretaria Municipal de Infraestrutura que realize a limpeza, a recuperação das ruas e iluminação dos seguintes Povo-ados: Queimadas, Mutum e Barra Grande, que ficam loca-lizados na zona rural deste município”.

“Requeiro ao Prefeito Municipal a a recuperação da es-trada vicinal que liga o povoado São Benedito à BR 135, transformando a mesma em uma avenida de mão dupla, calçada em bloquetes”.

“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a se-cretaria Municipal de Infraestrutura a realização de serviços de construção de passagens secas em todo o Bairro Vila Barreto.”