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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS MA. REGIMENTO INTERNO, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. SEÇÃO I, SUBSEÇÃO II, ART.67, PARÁGRAFO ÚNICO, PG 25. III - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMUNICAÇÃO E CIÊNCIAS; A) ASSUNTOS ATINENTES À EDUCAÇÃO EM GERAL; POLÍTICA E SISTEMA EDUCACIONAL, EM SEUS ASPEC-TOS INSTITUCIONAIS, ESTRUTURAIS, FUNCIONAIS E LEGAIS; RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS PARA A EDU-CAÇÃO; B) ASSUNTOS ATINENTES À SAÚDE NO MUNICÍPIO; C) POLÍTICA, PLANIFICAÇÃO E SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PÚBLICA; D) AÇÕES, SERVIÇOS E CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA, ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS ENDÊMICAS; VI-GILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, BIOESTATÍSTICA E IMUNIZAÇÕES; E) ASSISTÊNCIA MÉDICO-PREVIDENCIÁRIA; INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO; F) MEDICINAS ALTERNATIVAS; G) HIGIENE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SANITÁRIA; H) ATIVIDADES MÉDICAS E PARAMÉDICAS; I) CONTROLE DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ALIMENTOS; SANGUE E HEMODERIVADOS, NA COMPETÊN-CIA MUNICIPAL; J) SAÚDE AMBIENTAL, OCUPACIONAL E INFORTUNÍSTICA; L) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO; M) ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AOS IDOSOS E AOS POR-TADORES DE DEFICIÊNCIA; N) MATÉRIAS RELATIVAS À FAMÍLIA, À MULHER, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AO EXCEPCI-ONAL OU DEFICIENTE FÍSICO; O) ASSISTÊNCIA SOCIAL; P) DEFESA DO CONSUMIDOR