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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS MA. Regimento Interno, de 24 de novembro de 2005. Seção I, subseção II, Art.67, parágrafo único, pg 25.



III - comissão de educação, saúde, assistência social, comunicação e ciências;

a) assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspec-tos institucionais, estruturais, funcionais e legais; recursos humanos e financeiros para a edu-cação;
b) assuntos atinentes à saúde no Município;
c) política, planificação e sistema único de saúde pública;
d) ações, serviços e campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vi-gilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
e) assistência médico-previdenciária; instituição de previdência social do Município;
f) medicinas alternativas;
g) higiene, educação e assistência sanitária;
h) atividades médicas e paramédicas;
i) controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados, na competên-cia municipal;
j) saúde ambiental, ocupacional e infortunística;
l) alimentação e nutrição;
m) assistência e proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos por-tadores de deficiência;
n) matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao excepci-onal ou deficiente físico;
o) assistência social;
p) defesa do consumidor