Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA

Justificativa

Chegou para análise das Comissões o Projeto de Lei nº 013/2026, de autoria da Vereadora Cynthia Miran-da Medeiros Sousa, que institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Endometriose, com a finalidade de promover ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento da doença, bem como cria o Dia Municipal de Conscientização sobre a Endometriose, a ser celebrado anualmente em 13 de março.

Compete a estas Comissões manifestarem-se quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e mérito da proposição.

II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E REDAÇÃO FINAL

Inicialmente, verifica-se que a matéria insere-se na competência legislativa municipal prevista nos arts. 23, inciso II, 30, incisos I e II, e 196 da Constituição Federal, que atribuem aos entes federativos a responsabilida-de de cuidar da saúde pública e permitem ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garanti-da mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, cabendo aos Municípios desenvolver ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

A proposição também encontra respaldo na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, de-senvolvida pelo Ministério da Saúde, que contempla ações voltadas ao diagnóstico e tratamento de doenças que afetam a saúde feminina, entre elas a endometriose.

No âmbito estadual, o Estado do Maranhão desenvolve políticas públicas voltadas à saúde da mulher por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, observando as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e os princípios da integralidade da assistência.

Quanto à iniciativa legislativa, observa-se que o projeto possui natureza programática e autorizativa, limi-tando-se a estabelecer diretrizes para a atuação do Poder Público Municipal, sem criar cargos, órgãos ou atribui-ções administrativas específicas, nem impor obrigações imediatas à Administração Pública.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que leis de iniciativa parla-mentar que instituem campanhas educativas, políticas públicas de caráter programático, datas comemorativas ou diretrizes gerais de atuação estatal não configuram invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executi-vo, desde que não promovam ingerência direta na organização administrativa.

Ademais, a instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre a Endometriose insere-se na competên-cia legislativa municipal para criação de datas comemorativas e campanhas de conscientização de interesse local.

No âmbito da Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão, a proposição harmoniza-se com os dispositivos que asseguram ao Município a promoção de ações voltadas à saúde pública, ao bem-estar social e à proteção da mulher.

Dessa forma, não se identificam vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa capazes de impedir o regular prosseguimento da matéria.

III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNICAÇÃO

Sob o aspecto do mérito, a proposição merece integral aprovação.

A endometriose é uma doença ginecológica crônica que afeta milhões de mulheres em idade reprodutiva, podendo provocar dores intensas, infertilidade, dificuldades laborais, impactos psicológicos e significativa redução da qualidade de vida.

Um dos principais desafios relacionados à doença consiste justamente no diagnóstico tardio, muitas ve-zes decorrente da falta de informação da população e da insuficiente conscientização acerca dos sintomas.

A criação de uma Política Municipal de Atenção à Pessoa com Endometriose contribuirá para fortalecer as ações de prevenção, diagnóstico precoce, orientação e acompanhamento das pacientes no âmbito da rede pública de saúde.

Da mesma forma, a instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre a Endometriose permitirá a rea-lização de campanhas educativas, palestras e atividades informativas capazes de ampliar o conhecimento da população sobre a doença e estimular a busca precoce por atendimento médico.

A matéria revela inequívoco interesse público, estando alinhada aos princípios constitucionais da dignida-de da pessoa humana, da proteção à saúde e da promoção dos direitos das mulheres.

IV – VOTO DAS COMISSÕES

Ante o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e ADEQUADA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 013/2026.

A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Comunicação manifesta-se FAVORAVELMENTE à sua aprovação, em razão de seu relevante interesse social e sanitário.

Assim, as Comissões emitem PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2026 pelo Plenário da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão – MA.

É o parecer.