Ao Prefeito que seja encaminhada à Secretaria Municipal de Transportes, Urbanismo e Limpeza, A execução de serviços de limpeza urbana geral no Povoado Timbaúba, compreendendo a varrição de vias, capina das margens das estradas de acesso, limpeza de bueiros e a retirada de entulhos acumulados em áreas públicas.

Ao Prefeito que faça a Reforma da Unidade Escolar Municipal São Francisco, que fica localizada no Povoado Sembalzinho.

Ao Prefeito que seja feita uma reforma na Creche Santa Marçalina no Povoado Timbauba

Ao Prefeito que seja encaminhada à Secretaria Municipal de Transportes, Urbanismo e Limpeza Publica, a execução de serviços de limpeza geral no Povoado Limão, compreendendo a varrição de vias, capina das margens das estradas de acesso, limpeza de bueiros e a retirada de entulhos acumulados em áreas públicas.

A Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes e às Amputações em Pacientes, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de novembro.

Parágrafo único. O Dia Municipal de que trata este artigo tem como objetivos:

I – promover a conscientização da população sobre os riscos do diabetes e suas complicações, especialmente as que podem levar à amputação;
II – incentivar a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado do diabetes;
III – estimular a realização de campanhas educativas sobre os cuidados com os pés de pacientes diabéticos;
IV – fomentar a capacitação de profissionais de saúde para o atendimento e acompanhamento de pacientes diabéticos;
V – incentivar a realização de ações integradas entre os órgãos públicos, instituições de saúde e a sociedade civil;
VI – divulgar informações sobre hábitos saudáveis, controle glicêmico e prevenção de complicações;
VII – promover eventos, palestras, mutirões de atendimento e outras atividades voltadas à redução dos índices de amputações.

Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Diabrtes e às Amputações em Pacientes, decorrentes de complicações do diabetes, a ser desenvolvida nos termos desta Lei.

Art. 3º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes e às Amputações em Pacientes Diabéticos observará as seguintes diretrizes:

I – garantir ao paciente com diabetes o direito à avaliação periódica dos pés nas consultas realizadas na rede pública municipal de saúde, com encaminhamento a especialista quando constatado risco de lesões, inclusive em crianças;
II – promover ações de conscientização e divulgação para estimular a prevenção e a identificação precoce de lesões nos pés de pacientes diabéticos;
III – assegurar o acompanhamento sistemático da evolução da doença e do controle glicêmico dos pacientes atendidos na rede municipal de saúde;
IV – capacitar profissionais da atenção primária à saúde para a realização do exame do pé diabético e para a orientação preventiva aos pacientes;
V – estimular campanhas anuais de conscientização sobre a importância do autoexame dos pés e da realização de exames periódicos;
VI – promover a divulgação de informações educativas por meio de cartazes, folhetos e outros materiais informativos nas unidades de saúde, escolas e demais espaços públicos;
VII – realizar campanhas de conscientização, palestras, debates e ações educativas voltadas à prevenção do diabetes, envolvendo a comunidade, alunos, pais e familiares das redes pública e privada de ensino.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil organizada, com o objetivo de ampliar o alcance das campanhas e atividades de prevenção.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao Prefeito que realize um estudo de viabilidade financeiro para o calçamento em bloquetes de toda a area interna da Escola Municipal Luiz Gonzaga Palhano Batista, no Povoado Timbaúba.

Ao Prefeito que faça uma limpeza no Povado São Benedito

Ao prefeito uma solicitação de um veículo para o CAEE.

Ao prefeito a construção de um posto de saúde no povado morros

Ao prefeito a realização de uma reforma no casarão da Timbaúba, com o objetivo de transformá-lo em um mercado geral para a população.