Ao prefeito que destine um carro para o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

Ao prefeito municipal que realize a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Alto Bela Vista, ao lado da creche que está sendo construída.

Ao Prefeito que seja encaminhada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que faça a execução de serviços de recuperação e patrolamento da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado Cajueiro.

Ao Prefeito municipal que, por meio do setor competente, realize estudo técnico para a instalação de sinalização de tráfego ou outras intervenções adequadas nos cruzamentos das ruas Saragua, Pindare e Amazonas, no centro da cidade.

Ao Prefeito municipal que determine a secrecaria Municipal competente a contratação de dez (10 novos agentes de trânsito da farda caqui para reforçar o trabalho de fiscalização, orientação e organização no tráfego do município.

Construção ou aluguel de um prédio para instalar um Posto de Saúde no Povoado Novo Vai quem quer

Ao prefeito a construção de uma praça na Vila Brasil

Aos órgãos competentes a construção de uma praça no povoado Cajueiro, no triângulo que liga ao povoado Nova Esperança.

“Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de São Mateus do Maranhão, inclui a área do Povoado Vai Quem Quer na zona urbana, altera sua denominação para Bairro Novo Vai Quem Quer e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO decreta:

Art. 1º Fica ampliado o perímetro urbano do Município de São Mateus do Maranhão, passando a incluir a área atualmente denominada Povoado Vai Quem Quer, observadas as diretrizes da legislação urbanística municipal vigente.

Art. 2º A delimitação precisa do perímetro da área incorporada será realizada pelo Poder Executivo Municipal, por meio de levantamento técnico e georreferenciado, a ser posteriormente incorporado aos mapas oficiais do Município.

Art. 3º A área referida nesta Lei passa a integrar a zona urbana do Município, sendo classificada como área urbana consolidada ou em processo de urbanização, para todos os fins legais.

Art. 4º Fica alterada a denominação da área incorporada ao perímetro urbano, passando de Povoado Vai Quem Quer para Bairro Novo Vai Quem Quer.

Art. 5º O Poder Executivo poderá promover, conforme planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária:

I – a atualização dos cadastros imobiliários, territoriais e fiscais;
II – a inclusão da nova área nos mapas oficiais do Município;
III – a adequação progressiva dos serviços públicos à nova realidade urbanística;
IV – a implantação gradual de infraestrutura urbana.

Art. 6º A área incorporada deverá ser compatibilizada com:

I – o Plano Diretor Municipal, quando houver;
II – a legislação de uso e ocupação do solo;
III – os instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA).

Art. 7º O Poder Executivo poderá promover, observada a legislação vigente:

I – regularização fundiária urbana (REURB);
II – abertura, adequação e denominação de vias públicas;
III – implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A construção de sala de atendimento para o Programa Saúde na Escola.
Para a escola localizada no Povoado Dendê na zona rural.