ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA

SUGERIMOS AO MINISTÉRIO DO ESPORTE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS DE COBERTURA DAS ARQUIBANCADAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL PINHEIRÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO ESPORTE, PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO.

COM ESTEIO NAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES, ENCAMINHAMOS A PRESENTE INDICAÇÃO A FIM DE SOLICITAR A INTERCESSÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À INFRAESTRUTURA ESPORTIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, ESPECIFICAMENTE PARA A COBERTURA DAS ARQUIBANCADAS DO ESTÁDIO PINHEIRÃO, EM SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

NA FORMA REGIMENTAL, REQUEIRO QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA A PRESENTE INDICAÇÃO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. JOÃO MARCELO, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT NO ESTADO DO MARANHÃO, SOLICITANDO QUE SEJAM ADOTADAS, COM URGÊNCIA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS NA BR-135, NOS PONTOS DE CRUZAMENTO DA RODOVIA COM VIAS URBANAS DE INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES.
SOLICITA-SE, AINDA, QUE O DNIT REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA IDENTIFICAR OS LOCAIS DE TRAVESSIA MAIS CRÍTICOS, PRIORIZANDO AQUELES COM MAIOR ÍNDICE DE ACIDENTES E ELEVADO VOLUME DE TRÁFEGO, A FIM DE DEFINIR OS PONTOS MAIS ADEQUADOS PARA A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, DO HINO DO ESTADO DO MARANHÃO E DO HINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU E DECLARA A ATIVIDADE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIDADE VINCULADO AO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA O ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NO POVOADO BARRO PRETO COMO "ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO MARIA FERREIRA DA SILVA – DONA RAIMUNDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA PADRÃO FNDE (ESCOLA DE 9 SALAS) COMO ESCOLA MUNICIPAL GILVAN MORENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (TRF), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 391/2022, AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E TITULARES DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS CONFRONTANTES INCLUÍDOS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, DO HINO DO ESTADO DO MARANHÃO E DO HINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, ASSIM COMO NA REDE PARTICULAR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, APROVA:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DO HINO DO ESTADO DO MARANHÃO E DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, ASSIM COMO NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, AO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, VISANDO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA, DA HISTÓRIA E DOS SÍMBOLOS OFICIAIS DA NAÇÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

ART. 2º A EXECUÇÃO DOS HINOS DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO CÍVICO DEFINIDO PELA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, RESPEITADA A ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DE CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

ART. 3º AS UNIDADES ESCOLARES PODERÃO PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS:

I – À HISTÓRIA DO BRASIL, DO ESTADO DO MARANHÃO E DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO;
II – AO SIGNIFICADO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;
III – À INTERPRETAÇÃO DA LETRA DOS HINOS;
IV – AO FORTALECIMENTO DO CIVISMO, DA CIDADANIA E DA IDENTIDADE CULTURAL.

ART. 4º A PRESENTE LEI FUNDAMENTA-SE:

I – NO ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;
II – NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, QUE RECONHECE O HINO COMO SÍMBOLO OFICIAL MUNICIPAL;
III – NA LEI FEDERAL Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS NACIONAIS;
IV – NA LEI FEDERAL Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 39 DA LEI Nº 5.700/1971, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECI-MENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL;
V – NO DEVER DO PODER PÚBLICO DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA CULTURA, DA HISTÓRIA E DA IDENTIDADE MARANHENSE NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU E DECLARA A ATIVIDADE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM RECONHECIDAS AS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU COMO AGENTES FUNDAMENTAIS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, SEGURANÇA ALIMENTAR E MANUTENÇÃO DAS TRADIÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ART. 2º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A:

I – INCENTIVAR A ORGANIZAÇÃO SOCIAL E ASSOCIATIVA DAS TRABALHADORAS;
II – FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DO BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO BABAÇU;
III – PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA;
IV – ESTIMULAR A PRESERVAÇÃO DOS BABAÇUAIS E A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS;
V – APOIAR INICIATIVAS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU;
VI – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU EM EVENTOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E ATIVIDADES CULTURAIS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 30 DE NOVEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDER O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, INCLUINDO:

I – PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEBATES;
II – EXPOSIÇÕES E FEIRAS DE PRODUTOS DERIVADOS DO BABAÇU;
III – HOMENAGENS ÀS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU;
IV – AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA AMBIENTAL, ECONÔMICA E CULTURAL DA ATIVIDADE;
V – ATIVIDADES VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DOS BABAÇUAIS E DA CULTURA TRADICIONAL.

ART. 5º FICA DECLARADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO A ATIVIDADE TRADICIONAL DESENVOLVIDA PELAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, COMPREENDENDO OS SABERES, TÉCNICAS, PRÁTICAS, COSTUMES, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E CONHECIMENTOS TRANSMITIDOS ENTRE GERAÇÕES RELACIONADOS À COLETA, QUEBRA, BENEFICIAMENTO E APROVEITAMENTO INTEGRAL DO COCO BABAÇU.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS À DOCUMENTAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL RECONHECIDO POR ESTA LEI, OB-SERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E DEMAIS ENTIDADES PARA A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DESTINADO A RECONHECER PESSOAS QUE DETENHAM CONHECIMENTOS, TÉCNICAS, PRÁTICAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS RELEVANTES PARA A PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º PODERÃO RECEBER O TÍTULO AS PESSOAS QUE:

I – SEJAM RECONHECIDAS PELA COMUNIDADE COMO GUARDIÃS DE SABERES E FAZERES TRADICIONAIS;
II – POSSUAM COMPROVADA ATUAÇÃO NA PRESERVAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTOS CULTURAIS POPULARES;
III – TENHAM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO;
IV – RESIDAM NO MUNICÍPIO OU POSSUAM COMPROVADA ATUAÇÃO CULTURAL EM SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ART. 3º SÃO CONSIDERADOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES, ENTRE OUTROS:

I – ARTESANATO TRADICIONAL;
II – MÚSICA, DANÇA E MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS;
III – CULINÁRIA TRADICIONAL;
IV – MEDICINA POPULAR E PRÁTICAS TRADICIONAIS DE CURA;
V – FESTEJOS, CELEBRAÇÕES E MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS POPULARES;
VI – TRADIÇÕES ORAIS, CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS E DEMAIS EXPRESSÕES DA CULTURA POPULAR.

ART. 4º AS INDICAÇÕES PODERÃO SER APRESENTADAS POR:

I – VEREADORES;
II – ENTIDADES CULTURAIS;
III – ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;
IV – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
V – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 5º A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO DAR-SE-Á MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, APROVADO PELO VOTO FAVORÁVEL DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS PARECER DA COMISSÃO COMPETENTE.
ART. 6º OS HOMENAGEADOS RECEBERÃO DIPLOMA E MEDALHA ALUSIVOS AO RECONHECIMENTO, EM SESSÃO SOLENE ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM.

ART. 7º A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS SABERES E FAZERES DOS HOMENAGEADOS, EM PARCERIA COM O PODER EXECUTIVO E ENTIDADES CULTURAIS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIDADE, JUNTO A PORTARIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NO POVOADO BARRO PRETO COMO "ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO MARIA FERREIRA DA SILVA – DONA RAIMUNDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA PADRÃO FNDE (ESCOLA DE 9 SALAS) COMO ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR GILVAN MORENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (TRF), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 391/2022, AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E TITULARES DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS CONFRONTANTES INCLUÍDOS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE SERVIÇOS DE MELHORIA NA RUA BENU LAGO (FINAL DA RUA SENTIDO SÃO MATEUS/ALTO ALEGRE).

AO PREFEITO MUNICIPAL A EDIÇÃO DE UM DECRETO DISCIPLINANDO O DEPÓSITO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDÊNCIAS NO PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS PARA A REMOÇÃO DE QUAISQUER DESSES MATERIAIS QUANDO DEPOSITADOS NAS VIAS PÚBLICAS, DE MODO A OBSTRUIR O FLUXO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NOS REGOS E SARJETAS DAS RUAS, BEM COMO OBSTRUINDO A PASSAGEM DE PEDESTRES E ATÉ DE VEÍCULOS.

AO PREFEITO QUE FAÇA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES NA RUA DA MANGUEIRA, NO PERÍMETRO DA ESQUINA DA RUA DO SOL ATÉ A RUA SARAGUÁ.