Ao Prefeito a realização de serviços de recuperação e melhoramento da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado Sororoca, tendo em vista as más condições de trafegabilidade causadas pelos buracos existentes ao longo da via.

Ao Prefeito que faça uma melhoria na Rua São Raimundo que faz Travessa com a Rua Pindaré, no Bairro Bela Vista.

A Prefeitura de São Mateus, através da Secretaria de Cultura, disponibilize um telão no Centro Cultural para que a população possa assistir aos jogos do Brasil, tendo em vista que os jogos irão acontecer pela noite.

Ao Prefeito que faça a manutenção e melhoria da estrada vicinal que corresponde o começo do Povoado Igarapé Seco ao Povoado Alto Grande.

Ao poder executivo que faça a conclusão por completo (meio fio, posteamento e iluminação) da Avenida Accioly Nunes.

Ao prefeito que seja feita a reforma e ampliação da UBS Prefeito Nhody Curvina no Bairro Airton Senna.

Ao Prefeito municipal que realize serviços de melhoria na rua Benu Lago (final da rua sentido são mateus/alto alegre).

Pavimentação da Rua da Paz, bairro Toca da Raposa, por meio de bloquetes, no trecho ao lado do Fórum de São Mateus.

Ao Prefeito que faça a Pavimentação da Rua da Paz Bairro Toca da Raposa por meio de bloquetes, no trecho ao lado do Fórum de São Mateus

A Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes e às Amputações em Pacientes, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de novembro.

Parágrafo único. O Dia Municipal de que trata este artigo tem como objetivos:

I – promover a conscientização da população sobre os riscos do diabetes e suas complicações, especialmente as que podem levar à amputação;
II – incentivar a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado do diabetes;
III – estimular a realização de campanhas educativas sobre os cuidados com os pés de pacientes diabéticos;
IV – fomentar a capacitação de profissionais de saúde para o atendimento e acompanhamento de pacientes diabéticos;
V – incentivar a realização de ações integradas entre os órgãos públicos, instituições de saúde e a sociedade civil;
VI – divulgar informações sobre hábitos saudáveis, controle glicêmico e prevenção de complicações;
VII – promover eventos, palestras, mutirões de atendimento e outras atividades voltadas à redução dos índices de amputações.

Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Diabrtes e às Amputações em Pacientes, decorrentes de complicações do diabetes, a ser desenvolvida nos termos desta Lei.

Art. 3º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes e às Amputações em Pacientes Diabéticos observará as seguintes diretrizes:

I – garantir ao paciente com diabetes o direito à avaliação periódica dos pés nas consultas realizadas na rede pública municipal de saúde, com encaminhamento a especialista quando constatado risco de lesões, inclusive em crianças;
II – promover ações de conscientização e divulgação para estimular a prevenção e a identificação precoce de lesões nos pés de pacientes diabéticos;
III – assegurar o acompanhamento sistemático da evolução da doença e do controle glicêmico dos pacientes atendidos na rede municipal de saúde;
IV – capacitar profissionais da atenção primária à saúde para a realização do exame do pé diabético e para a orientação preventiva aos pacientes;
V – estimular campanhas anuais de conscientização sobre a importância do autoexame dos pés e da realização de exames periódicos;
VI – promover a divulgação de informações educativas por meio de cartazes, folhetos e outros materiais informativos nas unidades de saúde, escolas e demais espaços públicos;
VII – realizar campanhas de conscientização, palestras, debates e ações educativas voltadas à prevenção do diabetes, envolvendo a comunidade, alunos, pais e familiares das redes pública e privada de ensino.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil organizada, com o objetivo de ampliar o alcance das campanhas e atividades de prevenção.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.