INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, PROIBE A ALTERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO OU ADIAMENTO DAS DATAS COMEMORATIVAS POR DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART, 1º º FICA INSTITUIDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADESTRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHAO COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A TRADIÇÃO, PROMOVER A CULTURA LOCAL, FOMENTAR O TURISMO E GARANTIR A SEGURANÇA JURIDICA DE COMERCIANTES E ORGANIZADORES.

ART, 2º FICAM ESTABELECIDAS COMO DATAS OFICIAIS E INALTERÁVEIS DE FESTIVIDADES TRADICIONAIS E EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO:

I CARNAVAL DO SÁBADO À QUARTA FEIRA DE CINZAS CONFORME CALENDÁRIO LUNAR ANUAL
II SÃO JOÃO NO PERÍODO JUNINO COM FOCO NO DIA 24 DE JUNHO
III OUTRAS DATAS TRADICIONAIS COMO ANIVERSÁRIO DA CIDADE FESTAS DE PADROEIRO E RÉVEILLON
ART. 3º É VEDADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADIAR ANTECIPAR ALTERAR OU SUSPENDER AS COMEMORAÇÕES E DATAS MENCIONADAS NESTA LEI POR MEIO DE DECRETO PORTARIA OU QUALQUER OUTRO ATO ADMINISTRATIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO:
EXCEÇÕES SOMENTE SERÃO PERMITIDAS EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA LEGALMENTE OU SITUAÇÕES DE FORÇA MAIOR QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA POPULAÇÃO DEVENDO A DECISÃO SER AMPLAMENTE JUSTIFICADA E SEMPRE QUE POSSÍVEL VALIDADA PELA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO FICA OBRIGADO A DESTINAR ORÇAMENTO E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES NAS DATAS ORIGINAIS DEFINIDAS NESTA LEI.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA RUA 13 DE MAIO, CENTRO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE TERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, EM ASFALTO OU BLOQUETES, NA RUA DA PAZ, LOCALIZADA NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO BARRA GRANDE.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA E UMBANDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIA AO SENHOR MIGUEL ÂNGELO DA SILVA, EM RECONHECIMENTO PELOS BONS E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – MA.

“REQUEIRO AO PREFEITO QUE AUTORIZE AO SETOR COMPETENTE A ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL O CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DA EMPRESA SÃO MATEUS AMBIENTAL PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.”

“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2020, DE 27/08/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,“ART. 1º FICA O DIA 29 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO TRECHEIRO EM SÃO MATEUS EM HOMENAGEM A TODOS OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS QUE SAEM DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA. PARA GANHAREM O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA EM OUTRAS CIDADES”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DA BASE DA CAIXA D’ÁGUA DO POVOADO BARRO PRETO, NA RUA DO CAMPO E TAMBÉM O MELHORAMENTO NA ILUMINAÇÃO PUBLICA DE TODO O POVOADO”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE JUNTO AO SE-TOR COMPETENTE A POSSIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO PERÍME-TRO URBANO DA CIDADE, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL”.

INDICANDO-LHE A NECESSIDADE URGENTE DE QUE SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA CAMADA ASFÁLTICA NO CRUZAMENTO DA RUA 13 DE MAIO COM A RUA SÃO FRANCISCO – BAIRRO AVENIDA

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DOUTOR AURIMAR DE ANDRADE ARRAIAS SOBRINHO, EM RECONHECIMENTO PELOS BONS E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS E CIDADÃS E À COMUNIDADE, NA CONDIÇÃO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA LOCAL E JUIZ ELEITORAL DA 84ª ZONA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.,

, INDICANDO-LHE: QUE REALIZE OS REPAROS DA PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE UTILIZANDO MASSA ASFÁLTICA, SEM UTILIZAÇÃO DE CONCRETO”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA DE LIMPEZA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO, LOCALIZADA NO POVOADO SANTO ANTÔNIO, PRÓXIMO AO POVOADO LAGOINHA.”

INDICANDO-LHE: A IMEDIATA CELERIDADE NA MONTAGEM E INSTALAÇÃO DA MÁQUINA DE TOMÓGRA-FO ADQUIRIDA PARA O HOSPITAL REGIONAL DE SÃO MATEUS.

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE APÓS DELIBERAÇÃO PLENÁRIA, QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DE CON-VOCAÇÃO AO SENHOR EMPRESÁRIO JOSUÉ (CHURRASCO DO JOSUÉ), PARA QUE SE APRESENTE NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2025, ÀS 09:00 HORAS, NAS DEPENDÊNCIAS DESTA CASA LEGISLATIVA, LOCALIZADA NA AVENIDA ACIOLY NUNES.

MOSTRANDO A PREMENTE NECESSIDADE DE QUE SEJA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO PARA ABRIGAR A SEDE DO 23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL A URGENTE DISPONIBI-LIZAÇÃO DE UM VIGILANTE PARA O MERCADO DO PEIXE CENTRAL QUE FICA LOCALIZADO PRÓXIMO A BR 135, NESTE MUNICÍPIO”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE SEJA RETORNADO AS AULAS DA ESCOLA MONTEIRO LOBATO, LOCALIZADA NO POVOADO SANTO ANTÔNIO, PRÓXIMO AO POVOADO LAGOINHA.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SE-CRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE SERVI-ÇOS DE MELHORAMENTO NA RUA DA GRANJA. SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NESTE MUNICÍPIO.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE UMA LIMPEZA NAS LATERAIS (ENTORNO) DA ESCOLA LUIS DE AUGUSTO BARROS, LOCALIZADA NA R. DO SOL ESQUINA COM A R. DA CAEMA NA AVENIDA PIQUI, NESTE MUNICÍPIO.”

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS E RESTRIÇÕES PARA APLICAÇÃO TERRESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”