Ementa

“REQUEIRO AO PREFEITO QUE AUTORIZE AO SETOR COMPETENTE A ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL O CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DA EMPRESA SÃO MATEUS AMBIENTAL PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.”

Justificativa

A presente proposição é feita em virtude de que, o abastecimento de água é um serviço es-sencial para a população, devendo ser prestado com qualidade, regularidade e tarifas justas. Nesse sentido, é imprescindível que o Poder Legislativo tenha pleno conhecimento dos parâmetros que regem a concessão desse serviço, a fim de exercer de forma eficaz suas funções constitucionais de fiscalização e acompanhamento dos contratos públicos.
Diante disso, faz-se necessário que o contrato de concessão firmado entre o Município de São Mateus do Maranhão-MA e a empresa São Mateus Ambiental, responsável pelo abastecimento de água, seja encaminhado à Câmara Municipal. O acesso a esse documento permitirá aos Vereado-res esclarecer dúvidas, avaliar os compromissos assumidos pela empresa concessionária e pelo Poder Público e, assim, subsidiar ações voltadas para a melhoria contínua do serviço prestado à população.
Tal medida visa assegurar maior transparência e possibilitar que o Legislativo, enquanto re-presentante dos cidadãos, possa acompanhar, cobrar e propor melhorias para que o abastecimento de água no município seja prestado com qualidade e tarifas justas, atendendo plenamente ao inte-resse público.