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complementar Nº 101.
OUVIDORIA - CRITICAS, DENUNCIAS, DUVIDAS, ELOGIOS E SUGESTÕES
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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
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LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
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Legislativo
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