Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) no Orçamento Municipal do exercício de 2026, destinado ao atendimento das despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Gestão Documental e de Proteção ao Patrimônio Arquivístico do Município de São Mateus do Maranhão-MA e dá outras providências.

Fica instituída a Política Municipal de Gestão Documental e de Proteção ao Patrimônio Arquivístico do Município de São Mateus do Maranhão-MA, com a finalidade de assegurar a produção, classificação, utilização, avaliação, preservação e acesso aos documentos públicos municipais. em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Gestão Documental:

I – assegurar a adequada gestão dos documentos produzidos e recebidos pela Administração Públi-ca Municipal;

II – preservar os documentos de valor permanente, histórico, probatório, informativo e cultural;

III – garantir o acesso às informações públicas, observado o disposto na legislação vigente;

IV – promover a racionalização da produção documental e a correta destinação dos documentos públicos;

V – contribuir para a preservação da memória institucional e histórica do Município.

Art. 3º O Poder Executivo promoverá a gestão documental dos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as normas técnicas expe-didas pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ e a legislação aplicável.

Art. 4º Os documentos de valor permanente constituem patrimônio documental do Município e deve-rão receber tratamento adequado para sua preservação, organização e disponibilização ao público, observadas as restrições legais de acesso.

Art. 5º A eliminação de documentos públicos somente poderá ocorrer mediante critérios técnicos e legais, respeitada a legislação arquivística vigente.

Art. 6º O Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas necessárias à implementação desta Lei, utilizando a estrutura administrativa existente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentá-rias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) NOORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIODE 2026, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS CORRENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ao prefeito que determine à Secretaria de Saúde que realize a contratação de um reumatologista e um fisioterapeuta para tratar pessoas com fibromialgia e idosos.

ATA DA 15ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA

Ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a perfuração de um poço artesiano no povoado Centro dos Martins.

Ao Prefeito Municipal que seja construida uma praça no cruzamento da estrada do Povoada Estrela com a estrada do Vai Quem Quer.

Ao Prefeito que realize a compra de novos instrumentos musicais, para a reativação da Escola de Música Municipal.

ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ao prefeito municipal que realize um estudo técnico no sentido de renomear algumas ruas de nossa cidade que possuem o mesmo nome de outras, o que causa dificuldade para localização de domicílios. Além disso, que faça o reordenamento numérico das casas localizadas nas mesmas.

Ao Prefeito que realize a reforma da Casa do Artesanato localizada na rodoviária para a reabertura da mesma.

Ao Prefeito que faça a construção de um Poço Artesiano no Povoado Timbaúba.

Institui o Título Honorífico de Mestre e Mestra dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares do Município de São Mateus do Maranhão e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Título Honorífico de Mestre e Mestra dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares do Município de São Mateus do Maranhão, destinado a reconhecer pessoas que detenham conhecimentos, técnicas, práticas e manifestações culturais tradicionais relevantes para a preservação da identidade cultural do Município.

Art. 2º Poderão receber o título as pessoas que:

I – sejam reconhecidas pela comunidade como guardiãs de saberes e fazeres tradicionais;
II – possuam comprovada atuação na preservação e transmissão de conhecimentos culturais populares;
III – tenham contribuído significativamente para a valorização do patrimônio cultural imaterial do Município;
IV – residam no Município ou possuam comprovada atuação cultural em São Mateus do Maranhão.

Art. 3º São considerados saberes e fazeres das culturas populares, entre outros:

I – artesanato tradicional;
II – música, dança e manifestações folclóricas;
III – culinária tradicional;
IV – medicina popular e práticas tradicionais de cura;
V – festejos, celebrações e manifestações religiosas populares;
VI – tradições orais, contação de histórias e demais expressões da cultura popular.

Art. 4º As indicações poderão ser apresentadas por:

I – Vereadores;
II – entidades culturais;
III – associações comunitárias;
IV – instituições de ensino;
V – organizações da sociedade civil.
Art. 5º A concessão do Título Honorífico de Mestre e Mestra dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares do Município de São Mateus do Maranhão dar-se-á mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, após parecer da Comissão competente.
Art. 6º Os homenageados receberão diploma e medalha alusivos ao reconhecimento, em sessão solene especialmente convocada para esse fim.

Art. 7º A Câmara Municipal poderá promover ações de valorização e divulgação dos saberes e fazeres dos homenageados, em parceria com o Poder Executivo e entidades culturais.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ata da Sessão Solene de Abertura dos Trabalhos do 2º Período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 15ª

Ata da 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª (décima quinta) Legislatura (2025 – 2028).

Que seja feita a limpeza e capina do campo do Serra Dourada pois o mesmo encontra-se totalmente sem condições de uso esportivo.

Ao Prefeito Municipal a Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam ao Hospital Municipal de São Mateus, cadeiras adequadas para acompanhantes de pacientes internados ou em observação.

Perfuração de outro poço no povoado Vai Quem Quer, pois a população do referido povoado aumentou e o volume de água do atual poço não está mais suprindo a necessidade da população local.

A pavimentação asfáltica na Rua Argentina, localizada no bairro Padre Cláudio Bergamaschi, neste Município.

Realização dos serviços de pavimentação asfáltica (ou em bloquetes) e a instalação de novos postes com iluminação pública em iluminação LED da Vilhinha (próximo ao Novo Éden).

Ao Prefeito que contrate um médico pediatra plantonista no hospital municipal de são Mateus do Maranhão

Concede isenção da Taxa de Regularização Fundiária (TRF), instituída pela Lei Municipal nº 391/2022, aos proprietários, possuidores e titulares de direitos reais sobre imóveis confrontantes incluídos em processo de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) promovido pelo Município de São Mateus do Maranhão para fins de implantação de Parque Ambiental, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Escola Padrão FNDE (Escola de 9 salas) como Escola Municipal Gilvan Moreno, e dá outras providências.

Denomina o Espaço Esportivo Comunitário localizado no Povoado Barro Preto como "Espaço Esportivo Comunitário Maria Ferreira da Silva – Dona Raimunda", e dá outras providências.

Ao Prefeito que faça serviços de recuperação e pavimentação em bloquetes na rua da Mangueira, no perímetro da esquina da rua do Sol até a rua Saraguá.

Concede isenção da taxa de regularização fundiária (TRF), instituída pela Lei Municipal nº 391/2022, aos proprietários, possuidores e titulares de direitos reais sobre imóveis confrontantes incluídos em processo de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) promovido pelo Município de São Mateus do Maranhão para fins de implantação de parque ambiental, e dá outras providências.

DENOMINA O ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NO POVOADO BARRO PRETO COMO "ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO MARIA FERREIRA DA SILVA – DONA RAIMUNDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA PADRÃO FNDE (ESCOLA DE 9 SALAS) COMO ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR GILVAN MORENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA