ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ao prefeito municipal que realize um estudo técnico no sentido de renomear algumas ruas de nossa cidade que possuem o mesmo nome de outras, o que causa dificuldade para localização de domicílios. Além disso, que faça o reordenamento numérico das casas localizadas nas mesmas.

Ao Prefeito que realize a reforma da Casa do Artesanato localizada na rodoviária para a reabertura da mesma.

Ao Prefeito que faça a construção de um Poço Artesiano no Povoado Timbaúba.

Institui o Título Honorífico de Mestre e Mestra dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares do Município de São Mateus do Maranhão e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Título Honorífico de Mestre e Mestra dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares do Município de São Mateus do Maranhão, destinado a reconhecer pessoas que detenham conhecimentos, técnicas, práticas e manifestações culturais tradicionais relevantes para a preservação da identidade cultural do Município.

Art. 2º Poderão receber o título as pessoas que:

I – sejam reconhecidas pela comunidade como guardiãs de saberes e fazeres tradicionais;
II – possuam comprovada atuação na preservação e transmissão de conhecimentos culturais populares;
III – tenham contribuído significativamente para a valorização do patrimônio cultural imaterial do Município;
IV – residam no Município ou possuam comprovada atuação cultural em São Mateus do Maranhão.

Art. 3º São considerados saberes e fazeres das culturas populares, entre outros:

I – artesanato tradicional;
II – música, dança e manifestações folclóricas;
III – culinária tradicional;
IV – medicina popular e práticas tradicionais de cura;
V – festejos, celebrações e manifestações religiosas populares;
VI – tradições orais, contação de histórias e demais expressões da cultura popular.

Art. 4º As indicações poderão ser apresentadas por:

I – Vereadores;
II – entidades culturais;
III – associações comunitárias;
IV – instituições de ensino;
V – organizações da sociedade civil.
Art. 5º A concessão do Título Honorífico de Mestre e Mestra dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares do Município de São Mateus do Maranhão dar-se-á mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, após parecer da Comissão competente.
Art. 6º Os homenageados receberão diploma e medalha alusivos ao reconhecimento, em sessão solene especialmente convocada para esse fim.

Art. 7º A Câmara Municipal poderá promover ações de valorização e divulgação dos saberes e fazeres dos homenageados, em parceria com o Poder Executivo e entidades culturais.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ata da Sessão Solene de Abertura dos Trabalhos do 2º Período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 15ª

Ata da 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª (décima quinta) Legislatura (2025 – 2028).

Que seja feita a limpeza e capina do campo do Serra Dourada pois o mesmo encontra-se totalmente sem condições de uso esportivo.

Ao Prefeito Municipal a Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam ao Hospital Municipal de São Mateus, cadeiras adequadas para acompanhantes de pacientes internados ou em observação.

Perfuração de outro poço no povoado Vai Quem Quer, pois a população do referido povoado aumentou e o volume de água do atual poço não está mais suprindo a necessidade da população local.

A pavimentação asfáltica na Rua Argentina, localizada no bairro Padre Cláudio Bergamaschi, neste Município.

Realização dos serviços de pavimentação asfáltica (ou em bloquetes) e a instalação de novos postes com iluminação pública em iluminação LED da Vilhinha (próximo ao Novo Éden).

Ao Prefeito que contrate um médico pediatra plantonista no hospital municipal de são Mateus do Maranhão

Concede isenção da Taxa de Regularização Fundiária (TRF), instituída pela Lei Municipal nº 391/2022, aos proprietários, possuidores e titulares de direitos reais sobre imóveis confrontantes incluídos em processo de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) promovido pelo Município de São Mateus do Maranhão para fins de implantação de Parque Ambiental, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Escola Padrão FNDE (Escola de 9 salas) como Escola Municipal Gilvan Moreno, e dá outras providências.

Denomina o Espaço Esportivo Comunitário localizado no Povoado Barro Preto como "Espaço Esportivo Comunitário Maria Ferreira da Silva – Dona Raimunda", e dá outras providências.

Ao Prefeito que faça serviços de recuperação e pavimentação em bloquetes na rua da Mangueira, no perímetro da esquina da rua do Sol até a rua Saraguá.

Concede isenção da taxa de regularização fundiária (TRF), instituída pela Lei Municipal nº 391/2022, aos proprietários, possuidores e titulares de direitos reais sobre imóveis confrontantes incluídos em processo de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) promovido pelo Município de São Mateus do Maranhão para fins de implantação de parque ambiental, e dá outras providências.

DENOMINA O ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NO POVOADO BARRO PRETO COMO "ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO MARIA FERREIRA DA SILVA – DONA RAIMUNDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA PADRÃO FNDE (ESCOLA DE 9 SALAS) COMO ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR GILVAN MORENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Incentivo Financeiro de Qualidade, junto a portaria de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS– e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Mateus do Maranhão e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e valorização das Quebradeiras de Coco Babaçu no Município de São Mateus do Maranhão, institui o Dia Municipal das Quebradeiras de Coco Babaçu e declara a atividade como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidas as Quebradeiras de Coco Babaçu como agentes fundamentais para a preservação ambiental, desenvolvimento econômico sustentável, segurança alimentar e manutenção das tradições culturais do Município de São Mateus do Maranhão.

Art. 2º O Município promoverá ações voltadas à proteção, valorização e fortalecimento das atividades desenvolvidas pelas Quebradeiras de Coco Babaçu, por meio de políticas públicas destinadas a:

I – incentivar a organização social e associativa das trabalhadoras;
II – fomentar a geração de emprego e renda por meio do beneficiamento e comercialização dos produtos derivados do babaçu;
III – promover ações de capacitação, qualificação profissional e assistência técnica;
IV – estimular a preservação dos babaçuais e a utilização sustentável dos recursos naturais;
V – apoiar iniciativas voltadas à inclusão social, econômica e cultural das Quebradeiras de Coco Babaçu;
VI – incentivar a participação das Quebradeiras de Coco Babaçu em eventos, feiras, exposições e atividades culturais promovidas pelo Município.

Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão, o Dia Municipal das Quebradeiras de Coco Babaçu, a ser comemorado anualmente em 30 de novembro.

Parágrafo único. A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 4º Durante a semana que compreender o Dia Municipal das Quebradeiras de Coco Babaçu, o Poder Público poderá promover, em parceria com entidades públicas e privadas, atividades educativas, culturais, sociais e ambientais, incluindo:

I – palestras, seminários e debates;
II – exposições e feiras de produtos derivados do babaçu;
III – homenagens às Quebradeiras de Coco Babaçu;
IV – ações de conscientização sobre a importância ambiental, econômica e cultural da atividade;
V – atividades voltadas à preservação dos babaçuais e da cultura tradicional.

Art. 5º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Mateus do Maranhão a atividade tradicional desenvolvida pelas Quebradeiras de Coco Babaçu, compreendendo os saberes, técnicas, práticas, costumes, manifestações culturais e conhecimentos transmitidos entre gerações relacionados à coleta, quebra, beneficiamento e aproveitamento integral do coco babaçu.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas destinadas à documentação, preservação, promoção e divulgação do patrimônio cultural imaterial reconhecido por esta Lei, ob-servada a legislação aplicável.

Art. 7º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, associações, cooperativas e demais entidades para a execução dos objetivos previstos nesta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional, do Hino do Estado do Maranhão e do Hino do Município de São Mateus do Maranhão nas escolas da rede municipal de ensino fundamental, assim como na rede particular de ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, aprova:

Art. 1º Fica obrigatória a execução do Hino do Município de São Mateus do Maranhão, do Hino do Estado do Maranhão e do Hino Nacional nas escolas da rede municipal de ensino fundamental, assim como na rede particular de ensino, ao menos uma vez por semana, visando à valorização da cultura, da história e dos símbolos oficiais da Nação, do Estado e do Município.

Art. 2º A execução dos hinos deverá ocorrer em momento cívico definido pela direção da unidade escolar, respeitada a organização pedagógica de cada instituição de ensino.

Art. 3º As unidades escolares poderão promover atividades educativas relacionadas:

I – à história do Brasil, do Estado do Maranhão e do Município de São Mateus do Maranhão;
II – ao significado dos símbolos nacionais, estaduais e municipais;
III – à interpretação da letra dos hinos;
IV – ao fortalecimento do civismo, da cidadania e da identidade cultural.

Art. 4º A presente Lei fundamenta-se:

I – no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local;
II – na Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão, que reconhece o hino como símbolo oficial municipal;
III – na Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre os símbolos nacionais;
IV – na Lei Federal nº 12.031, de 21 de setembro de 2009, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39 da Lei nº 5.700/1971, tornando obrigatória a execução semanal do Hino Nacional nos estabeleci-mentos públicos e privados de ensino fundamental;
V – no dever do Poder Público de promover a valorização da cultura, da história e da identidade maranhense no ambiente escolar.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Mateus do Maranhão, e dá outras providências

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Incentivo Financeiro de Qualidade vinculado ao componente de qualidade do cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências

Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e valorização das Quebradeiras de Coco Babaçu no Município de São Mateus do Maranhão, institui o Dia Municipal das Quebradeiras de Coco Babaçu e declara a atividade como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, e dá outras providências

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional, do Hino do Estado do Maranhão e do Hino do Município de São Mateus do Maranhão nas escolas da rede municipal de ensino fundamental e dá outras providências.

Ao prefeito municipal a edição de um decreto disciplinando o depósito de materiais destinados à construção e reforma de prédios comerciais e residências no perímetro da zona urbana do município, estabelecendo prazo de até 24 horas para a remoção de quaisquer desses materiais quando depositados nas vias públicas, de modo a obstruir o fluxo das águas pluviais nos regos e sarjetas das ruas, bem como obstruindo a passagem de pedestres e até de veículos.