Ao Prefeito Municipal que autorize a realização de obras de revitalização e estruturação do campo de futebol do Povoado Timbaúba, incluindo a construção de bancos para jogadores reservas, construção de vestiários, instalação de redes de proteção atrás das traves, bem como a limpeza e capina da rua de acesso ao referido espaço esportivo

Dispõe sobre diretrizes para a proteção e bem-estar animal, estabelece sanções administrativas para maus-tratos a animais no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação de Espaços Inclusivos e Sensoriais destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas praças públicas do Município de São Mateus do Maranhão e dá outras providências

Institui a Política Municipal de Educação Financeira no âmbito da rede pública municipal de ensino de São Mateus do Maranhão e dá outras providências

Ao Prefeito Municipal que realize serviços de reforma e Ampliação na Praça Raimundo Arthur que fica localizada em frente a Agencia do INSS na Av. Antônio Pereira Aragão neste municipio.

VOTAÇÃO DA ATA DA 3° SESSÃO EXTRAORDINARIA DO DIA 14/05/2026

VOTAÇÃO DA ATA DA 9° SESSÃO DO DIA 05/05/2026

Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão – MA, dispondo sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário, e dá outras providências.

Manutenção na Rua São Raimundo no Bairro Toca da Raposa.

Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão – MA, dispondo sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento na sua autonomia administrativa e normativa, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão – MA o seguinte dispositivo:

“Art. – A Mesa Diretora, na primeira Sessão Ordinária de cada legislatura, proporá a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de São Mateus do Maranhão – MA ao Vereador que não seja natural do Município, desde que, comprovadamente, tenha prestado relevantes serviços à comunidade sãomateuense.

§ 1º A concessão do título de que trata este artigo dependerá de aprovação do Plenário, na forma regimental.

§ 2º A proposição deverá estar acompanhada de justificativa circunstanciada e comprovação dos relevantes serviços prestados.

§ 3º A entrega do título dar-se-á em Sessão Solene, em data a ser definida pela Mesa Diretora.”

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ao prefeito que construa um auditório para o cursinho pré-universitário.

Ao prefeito a construção de um posto de saúde no Povado Morros

Ao Prefeito que faça a manutenção e melhoria da estrada vicinal que corresponde o começo do Povoado Igarapé Seco ao Povoado Alto Grande.

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes e às Amputações em Pacientes e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes e às Amputações em Pacientes, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de novembro.

Parágrafo único. O Dia Municipal de que trata este artigo tem como objetivos:

I – promover a conscientização da população sobre os riscos do diabetes e suas complicações, especialmente as que podem levar à amputação;
II – incentivar a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado do diabetes;
III – estimular a realização de campanhas educativas sobre os cuidados com os pés de pacientes diabéticos;
IV – fomentar a capacitação de profissionais de saúde para o atendimento e acompanhamento de pacientes diabéticos;
V – incentivar a realização de ações integradas entre os órgãos públicos, instituições de saúde e a sociedade civil;
VI – divulgar informações sobre hábitos saudáveis, controle glicêmico e prevenção de complicações;
VII – promover eventos, palestras, mutirões de atendimento e outras atividades voltadas à redução dos índices de amputações.

Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Diabrtes e às Amputações em Pacientes, decorrentes de complicações do diabetes, a ser desenvolvida nos termos desta Lei.

Art. 3º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes e às Amputações em Pacientes Diabéticos observará as seguintes diretrizes:

I – garantir ao paciente com diabetes o direito à avaliação periódica dos pés nas consultas realizadas na rede pública municipal de saúde, com encaminhamento a especialista quando constatado risco de lesões, inclusive em crianças;
II – promover ações de conscientização e divulgação para estimular a prevenção e a identificação precoce de lesões nos pés de pacientes diabéticos;
III – assegurar o acompanhamento sistemático da evolução da doença e do controle glicêmico dos pacientes atendidos na rede municipal de saúde;
IV – capacitar profissionais da atenção primária à saúde para a realização do exame do pé diabético e para a orientação preventiva aos pacientes;
V – estimular campanhas anuais de conscientização sobre a importância do autoexame dos pés e da realização de exames periódicos;
VI – promover a divulgação de informações educativas por meio de cartazes, folhetos e outros materiais informativos nas unidades de saúde, escolas e demais espaços públicos;
VII – realizar campanhas de conscientização, palestras, debates e ações educativas voltadas à prevenção do diabetes, envolvendo a comunidade, alunos, pais e familiares das redes pública e privada de ensino.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil organizada, com o objetivo de ampliar o alcance das campanhas e atividades de prevenção.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VOTAÇÃO DA ATA DA 8° SESSÃO DO DIA 28.04.2026

Um poço para abastecer a parte alta do povoado das Queimadas.

Ao Prefeito Municipal que verifique a viabilidade financeira para realizar obras de pavimentação asfáltica ou calçamento em bloquetes da Rua Nossa Senhora das Graças

Ao Prefeito que faça a Reforma da Unidade Escolar Municipal São Francisco, que fica localizada no Povoado Sembalzinho.

Ao Prefeito Municipal a destinação de recursos para a reforma, adequação e modernização do prédio do Mercado Central de nossa cidade, equipamento público de grande relevância histórica, econômica e social

Ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que viabilize a destinação de recursos, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para a construção de um Auditorio Municipal no município de São Mateus do Maranhão, visando suprir uma carência estrutural histórica da administração pública local

Votação da Ata da 7° Sessão Ordinária

Ao Prefeito que faça serviços de manutenção da estrada que liga os Povoados Igarape de pedra e Queimada, neste municipio.

Ao prefeito que destine um carro para o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

Ao Prefeito que seja feita a perfuração de um poço artesiano no Povoado Nova Guiné, com instalação de caixa d’água e rede de distribuição para as residências daquela localidade.

Dispõe sobre a inclusão de atividades de artes marciais como conteúdo complementar de cunho esportivo e pedagógico nas escolas da rede pública municipal de ensino de São Mateus do Maranhão, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica incluída, no âmbito da rede pública municipal de ensino de São Mateus do Maranhão, a possibilidade de oferta de atividades de artes marciais como conteúdo complementar de cunho esportivo e pedagógico no Ensino Fundamental.

Art. 2º As atividades de que trata esta Lei têm como objetivos:

I – promover o desenvolvimento físico, mental e emocional dos estudantes;
II – incentivar a disciplina, o respeito mútuo e a cultura de paz;
III – contribuir para a formação cidadã e a prevenção da violência;
IV – estimular hábitos saudáveis e a prática esportiva.

Art. 3º A implementação das atividades previstas nesta Lei:

I – observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – poderá ser realizada por meio de programas, projetos ou parcerias com entidades públicas ou privadas;
III – ficará condicionada ao planejamento pedagógico da rede municipal de ensino.

Art. 4º As atividades poderão contemplar diferentes modalidades de artes marciais, respeitando critérios pedagógicos, segurança dos alunos e adequação à faixa etária.

Art. 5º A participação dos alunos nas atividades será facultativa, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao prefeito municipal que realize a reforma da praça do Bina marizeu

Ao Prefeito que faça a pavimentação em bloquetes na Rua Padre Cicero que fica localizada ao lado da Academia Treino Pesado

VOTAÇÃO DA ATA DA 6° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2026

Ao prefeito municipal que realize a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Alto Bela Vista, ao lado da creche que está sendo construída.