DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO
MARANHÃO E AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E
PENALIDADES IMPOSTAS NOS CASOS DE
ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO
MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal do exercício de 2026.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2026.

Dispõe sobre a apreensão, guarda e penalidades aplicáveis nos casos de animais de médio e grande porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de São Mateus do Maranhão e dá outras providências.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Municipal do exercício de 2025, destinado ao atendimento das despesas decorrentes da indenização oriunda de processo de desapropriação de imóvel destinado à implantação do Portal do Parque Ambiental, e dá outras providências.”

VOTAÇÃO DA ATA DA 3° SESSÃO SOLENE REALIZADA NO DIA 13/12/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2025, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO PARQUE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, submete para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento do exercício financeiro de 2025, destinado ao atendimento das despesas decorrentes da indenização oriunda de processo de desapropriação de imóvel destinado à implantação do Portal do Parque Ambiental.

Art. 2o O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1o será alocado em dotação específica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis, observada a seguinte
classificação orçamentária:

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis
Unidade: 1400 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0101 – Proteção ao Meio Ambiente
Ação: 1078 – Preservação e Conservação do Meio Ambiente

Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor (R$) 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições 1500 300.000,00

Art. 5o Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pelo art. 2o desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Unidade: 0800 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0028 – Limpeza Pública
Ação: 2.032 – Manutenção das Atividades do Setor de Limpeza Pública

Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor (R$) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500 300.000,00

Art. 6o A execução da despesa autorizada por esta Lei observará as normas da Lei Federal no 4.320/1964, da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais
legislações aplicáveis à matéria.

Art. 7o Ficam alterados, no que couber, o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, para adequação às disposições desta Lei.

Art.8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

VOTAÇÃO DA ATA 29° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/12/2025

Institui a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o Departamento Municipal de Cuidados Animais, e dá outras providências

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO aprovou:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito da Secretaria que julgar adequada, programas, ações ou estrutura administrativa voltada à proteção, defesa e bem-estar dos animais domésticos e domesticados no Município de São Mateus do Maranhão.

Art. 2º A implantação das ações previstas no caput poderá contemplar:

I – campanhas de vacinação, castração e controle populacional;
II – ações educativas sobre guarda responsável;
III – programas de proteção e combate a maus-tratos;
IV – apoio a resgates e acolhimento temporário de animais;
V – parcerias com instituições públicas, privadas, ONGs e universidades.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, dentro de sua conveniência e oportunidade, instituir depar-tamento, coordenadoria ou unidade administrativa para execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 4º A execução desta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao prefeito municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a perfuração de um poço no povoado Água Preta.

Disponibilizar uma van ou micro-ônibus para alunos do povoado Igarapé de Pedra e Centrão para o período da tarde para alunos que estudam em São Mateus.

Ao prefeito municipal a instalação do Centro de Atenção Integral à Saúde do Idoso - CAISI.

Aos órgãos competentes a construção de uma praça no povoado Cajueiro, no triângulo que liga ao povoado Nova Esperança.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a instituir o Núcleo Municipal de Informática e Inovação de São Mateus do Maranhão (Samas), e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Cultura, a ser instituído no Calendário Oficial do Município.”

Regulamenta o Sistema de Transporte Público e Individual de Passageiros no Município de São Mateus do Maranhão - MA, na modalidade táxi, em cumprimento ao art. 175 da Constituição Federal, combinado com o art. 24, incisos I, II, III, VI e XXI, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Mateus do Maranhão-MA o ‘Dia Municipal de Conscientização do Autismo’, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de abril, e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Polo Industrial de São Mateus do Maranhão - MA, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026-2029 para o Município de São Mateus do Maranhão, e estabelece outras providências”.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Maranhão para o exercício de 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA, A SER INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2026-2029 para o Município de São Mateus do Maranhão, e estabelece outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Processo nº 2926/2022 – TCE/MA
Natureza: Prestação de Contas Anual de Governo
Exercício Financeiro: 2021
Entidade: Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão
Responsável: Ivo Rezende Aragão (Prefeito)
Procurador: Douglas Paulo da Silva
Relator: Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Processo n.º 4256/2021 – TCE/MA
Natureza: Prestação de Contas Anual de Governo
Espécie: Prefeito Municipal
Exercício financeiro: 2020
Entidade: Município de São Mateus do Maranhão/MA
Responsável: Hamilton Nogueira Aragão
Ministério Público de Contas: Procuradora Flávia Gonzalez Leite
Relator no TCE/MA: Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

Processo TCE/MA nº 3503/2020
Natureza: Prestação de Contas Anual de Governo
Exercício Financeiro: 2019
Entidade: Município de São Mateus do Maranhão/MA
Responsável: Hamilton Nogueira Aragão
Procurador: Flávia Gonzalez Leite
Relator no TCE/MA: Conselheiro Álvaro César de França Ferreira

Processo nº 3481/2019 – TCE/MA
Natureza: Prestação de Contas Anual de Governo
Exercício Financeiro: 2018
Entidade: Município de São Mateus do Maranhão/MA
Responsável: Hamilton Nogueira Aragão
Procurador: Douglas Paulo da Silva
Relator: Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado