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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize pavimentação asfáltica no Bairro Nova Vaquejada, neste município de São Mateus - MA.”
Sessão 23/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize pavimentação asfáltica no Bairro Nova Vaquejada, neste município de São Mateus - MA.”
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize serviço de reforma no café que fica localizado no Mercado Central, neste município de São Mateus – MA.”
Sessão 23/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize serviço de reforma no café que fica localizado no Mercado Central, neste município de São Mateus – MA.”
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que que realize serviço de reforma da praça que fica em frente ao INSS, e no mesmo local que seja feita uma praça de eventos.”
Sessão 23/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que que realize serviço de reforma da praça que fica em frente ao INSS, e no mesmo local que seja feita uma praça de eventos.”
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que interceda junto com a Secretaria Municipal de Assistência Social a possibilidade de possuirmos uma casa para acolher pessoas em situação de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, neste município de São Mateus do Maranhão.”
Sessão 23/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que interceda junto com a Secretaria Municipal de Assistência Social a possibilidade de possuirmos uma casa para acolher pessoas em situação de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, neste município de São Mateus do Maranhão.”
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a perfuração de um poço artesiano no Povoado Floresta, localizado na zona rural deste município.”
Sessão 23/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a perfuração de um poço artesiano no Povoado Floresta, localizado na zona rural deste município.”
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize serviço de melhoria na estrada vicinal do Povoado Veloso ao Povoado Rusino.”
Sessão 23/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize serviço de melhoria na estrada vicinal do Povoado Veloso ao Povoado Rusino.”
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VOTAÇÃO DA ATA DA 22° SESSÃO ORDINARIA DIA 07/10/2025
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que interceda junto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a reforma da praça que fica localizada em frente ao SAMU, neste município”.
Sessão 23/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que interceda junto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a reforma da praça que fica localizada em frente ao SAMU, neste município”.
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VOTAÇÃO DA ATA DA 21° SESSÃO ORDINARIA DO DIA 30/09/2025
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a perfuração de um poço artesiano no Povoado Centro dos Martins.”
Sessão 22/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a perfuração de um poço artesiano no Povoado Centro dos Martins.”
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize serviço de reforma, ampliação da praça da Matriz e que seja construído um palco físico para os eventos religiosos e do poder público.”
Sessão 22/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize serviço de reforma, ampliação da praça da Matriz e que seja construído um palco físico para os eventos religiosos e do poder público.”
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que realize estudos de viabilidade financeira no sentido de realizar a construção de uma escola no Povoado Mutum, especificamente em um terreno que foi doado pela comunidade.”
Sessão 22/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que realize estudos de viabilidade financeira no sentido de realizar a construção de uma escola no Povoado Mutum, especificamente em um terreno que foi doado pela comunidade.”
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a construção de uma praça na vila Boca da Sacola que fica localizada na Rua 13 de Maio – Centro.”
Sessão 22/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a construção de uma praça na vila Boca da Sacola que fica localizada na Rua 13 de Maio – Centro.”
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“Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a instalação de uma rede de internet Wi-Fi gratuita nas dependências do Pronto Socorro e do Hospital Municipal”
Sessão 22/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a instalação de uma rede de internet Wi-Fi gratuita nas dependências do Pronto Socorro e do Hospital Municipal”
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a construção de uma ponte no lugar da bueira do Anel Viário que liga o Bairro Camargo Corrêa ao Bairro Bela Vista, neste município de São Mateus – MA.’’
Sessão 22/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a construção de uma ponte no lugar da bueira do Anel Viário que liga o Bairro Camargo Corrêa ao Bairro Bela Vista, neste município de São Mateus – MA.’’
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Institui o dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no calendário do Município de São Mateus do Maranhão – MA
Sessão 22/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Institui o dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no calendário do Município de São Mateus do Maranhão – MA
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INSTITUI O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.
Sessão 22/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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INSTITUI O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.
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Requeiro ao Prefeito que verifique a viabilidade financeira para realizar obras de “calçamento em bloquetes” da Rua Bahia, no centro da cidade.
Sessão 21/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Requeiro ao Prefeito que verifique a viabilidade financeira para realizar obras de “calçamento em bloquetes” da Rua Bahia, no centro da cidade.
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Requeiro ao Prefeito Municipal que verifique viabilidade financeira para realização das seguintes obras e serviços no Bairro Vila Mariana:
Limpeza das vias públicas;
Pavimentação das ruas;
Manutenção e melhoria da iluminação pública;
Demais providências necessárias para garantir melhor qualidade de vida à população local.
Sessão 21/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Requeiro ao Prefeito Municipal que verifique viabilidade financeira para realização das seguintes obras e serviços no Bairro Vila Mariana:
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que verifique viabilidade financeira para a construção de uma praça, em uma área de terras ociosa, nas imediações da Rua das Andorinhas e a Rua Nova Jerusalém, em frente ao açougue Carvalho, na Avenida Airton Senna.
Sessão 21/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que verifique viabilidade financeira para a construção de uma praça, em uma área de terras ociosa, nas imediações da Rua das Andorinhas e a Rua Nova Jerusalém, em frente ao açougue Carvalho, na Avenida Airton Senna.
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“Requeiro ao Prefeito que autorize ao setor competente a encaminhar à Câmara Municipal o contrato de concessão do serviço público da empresa São Mateus Ambiental para abastecimento de água na cidade de São Mateus do Maranhão - MA.”
Sessão 21/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito que autorize ao setor competente a encaminhar à Câmara Municipal o contrato de concessão do serviço público da empresa São Mateus Ambiental para abastecimento de água na cidade de São Mateus do Maranhão - MA.”
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize pavimentação com bloquetes na Rua Padre Cícero que fica localizada entre a Rua Santo Antônio Bairro Centro, e Rua Rio Verde Bairro Bela Vista.”
Sessão 21/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize pavimentação com bloquetes na Rua Padre Cícero que fica localizada entre a Rua Santo Antônio Bairro Centro, e Rua Rio Verde Bairro Bela Vista.”
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a construção de um poço artesiano e de uma praça pública no Povoado Queimadas, localizado na zona rural deste município.”
Sessão 21/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a construção de um poço artesiano e de uma praça pública no Povoado Queimadas, localizado na zona rural deste município.”
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize pavimentação com bloquetes em todas as Ruas pequenas do Bairro Serraria, localizado neste município de São Mateus - MA.”
Sessão 21/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize pavimentação com bloquetes em todas as Ruas pequenas do Bairro Serraria, localizado neste município de São Mateus - MA.”
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura a realização de obras de pavimentação com asfalto ou bloquetes na Rua Travessa do Flamengo, que fica localizada neste município de São Mateus do Maranhão’’.
Sessão 21/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura a realização de obras de pavimentação com asfalto ou bloquetes na Rua Travessa do Flamengo, que fica localizada neste município de São Mateus do Maranhão’’.
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a construção de uma praça no Povoado Lagoinha, localizado na zona rural neste município de São Mateus - MA’’.
Adicionalmente, estendo esta solicitação para o Bairro Vila Nova 3 (Antigo Rivelino), localizado na zona urbana neste município de São Mateus - MA’’.
Sessão 21/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a construção de uma praça no Povoado Lagoinha, localizado na zona rural neste município de São Mateus - MA’’.
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Dispõe sobre a proibição de nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Mateus do Maranhão, de pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), enquanto durarem os efeitos da pena, e dá outras providências.
Sessão 21/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Dispõe sobre a proibição de nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Mateus do Maranhão, de pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), enquanto durarem os efeitos da pena, e dá outras providências.
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA PENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sessão 21/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA PENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VOTAÇÃO DA ATA DA 20° SESSÃO ORDINARIA DIA 23.09.2025
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“Institui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual ou Múltipla, no Município de São Mateus do Maranhão”.
Sessão 20/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Institui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual ou Múltipla, no Município de São Mateus do Maranhão”.
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