Ementa

INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA OBSERVÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA: ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR AS TRADIÇÕES CULTURAIS, VALORIZAR AS MANIFESTAÇÕES POPULARES, FOMENTAR O TURISMO E PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA AOS COMERCIANTES, TRABALHADORES E ORGANIZADORES ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DESSES EVENTOS. ART. 2º PASSAM A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO AS SEGUINTES COMEMORAÇÕES: I – CARNAVAL, REALIZADO ANUALMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SÁBADO QUE ANTECEDE A QUARTA-FEIRA DE CINZAS, CONFORME O CALENDÁRIO NACIONAL; II – FESTAS JUNINAS, REALIZADAS NO PERÍODO JUNINO, COM DESTAQUE PARA O DIA 24 DE JUNHO, DATA DEDICADA A SÃO JOÃO; III – ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO; IV – FESTAS TRADICIONAIS DE PADROEIROS DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO; V – RÉVEILLON, COMEMORADO NO ENCERRAMENTO DO ANO CIVIL. ART. 3º AS DATAS CONSTANTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES TRADICIONAIS DEVERÃO SER OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO REFERÊNCIA PARA O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS COMEMORAÇÕES. §1º A ALTERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO OU ADIAMENTO DAS DATAS PREVISTAS NESTA LEI SOMENTE PODERÁ OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU RISCO À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. §2º NA HIPÓTESE PREVISTA NO §1º DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA FORMAL E DAR AMPLA PUBLICIDADE AO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINAR A ALTERAÇÃO. ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CONSTANTES NO CALENDÁRIO OFICIAL, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo instituir e assegurar o Calendário Oficial de Eventos Culturais e Festividades Tradicionais do Município de São Mateus do Maranhão, garantindo a preservação das datas que possuem grande relevância histórica, cultural e econômica para a população.

Eventos como o Carnaval, as Festas Juninas, o Aniversário da Cidade, as festividades religiosas e o Réveillon constituem importantes manifestações da cultura popular e representam parte significativa da identidade do povo são-mateuense. Essas celebrações fortalecem os vínculos comunitários, mantêm vivas as tradições locais e contribuem para a valorização da cultura regional.

Além do aspecto cultural, tais festividades possuem grande impacto econômico, movimentando o comércio local, o setor de serviços, artistas, músicos, ambulantes, organizadores de eventos e diversos trabalhadores que dependem diretamente dessas atividades. Alterações repentinas nas datas dessas comemorações podem gerar prejuízos financeiros, insegurança contratual e desorganização logística para todos os envolvidos.

Nesse sentido, o presente Projeto de Lei busca garantir maior previsibilidade e estabilidade ao calendário festivo do município, permitindo que comerciantes, trabalhadores e organizadores possam planejar suas atividades com antecedência, fortalecendo assim a economia local.
Importante destacar que a proposta não impede ajustes em situações excepcionais, como calamidade pública, riscos à segurança da população ou outros casos de relevante interesse público, desde que devidamente justificados e amplamente divulgados.

Dessa forma, a presente iniciativa contribui para preservar as tradições culturais, fortalecer a economia local e assegurar maior organização administrativa na realização dos eventos municipais.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão – MA,