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Data: 02/03/2026

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Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA OBSERVÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA: ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR AS TRADIÇÕES CULTURAIS, VALORIZAR AS MANIFESTAÇÕES POPULARES, FOMENTAR O TURISMO E PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA AOS COMERCIANTES, TRABALHADORES E ORGANIZADORES ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DESSES EVENTOS. ART. 2º PASSAM A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO AS SEGUINTES COMEMORAÇÕES: I – CARNAVAL, REALIZADO ANUALMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SÁBADO QUE ANTECEDE A QUARTA-FEIRA DE CINZAS, CONFORME O CALENDÁRIO NACIONAL; II – FESTAS JUNINAS, REALIZADAS NO PERÍODO JUNINO, COM DESTAQUE PARA O DIA 24 DE JUNHO, DATA DEDICADA A SÃO JOÃO; III – ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO; IV – FESTAS TRADICIONAIS DE PADROEIROS DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO; V – RÉVEILLON, COMEMORADO NO ENCERRAMENTO DO ANO CIVIL. ART. 3º AS DATAS CONSTANTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES TRADICIONAIS DEVERÃO SER OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO REFERÊNCIA PARA O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS COMEMORAÇÕES. §1º A ALTERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO OU ADIAMENTO DAS DATAS PREVISTAS NESTA LEI SOMENTE PODERÁ OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU RISCO À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. §2º NA HIPÓTESE PREVISTA NO §1º DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA FORMAL E DAR AMPLA PUBLICIDADE AO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINAR A ALTERAÇÃO. ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CONSTANTES NO CALENDÁRIO OFICIAL, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Informações do trâmite

Data: 17/03/2026

Sessão: 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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