ATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 – 2028).

ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DOS TRABALHOS DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª

INDICO A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, QUE IMPLANTE NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, SERVIO DE PEDIATRIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM DEMANDA LIVRE PARA ATENDIMENTO DE NOSSAS CRIANÇAS.

A DIRETORIA DO DNIT QUE ABRAM VIAS DE TRAVESSIAS ESPECÍFICAS E ACESSIBILIZADAS NAS ENTRADAS DA BR 135, NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, VIAS DE TRAVESSIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CADEIRANTES E MOBILIDADE REDUZIDA!

PARA QUE HAJA INCENTIVO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E COMUNIDADE EM GERAL PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PARATLETAS).

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DO BREJO, LOCALIZADA NO BAIRRO VAQUEJADA.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA COMPLETA DO PISO E PINTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO GINÁSIO DA TIMBAÚBA.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO BÁSICA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA PROFISSIONAIS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO BÁSICA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS SETORES DE RECEPÇÃO, TRIAGEM E ACOLHIMENTO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 2º PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, CADA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE (UBS, UPA, HOSPITAIS MUNICIPAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO) DEVERÁ CONTAR COM, NO MÍNIMO, 1 (UM) PROFISSIONAL CAPACITADO EM LIBRAS POR TURNO DE TRABALHO.

ART. 3º A CAPACITAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ COMO OBJETIVO GARANTIR A COMUNICAÇÃO ESSENCIAL, O ACOLHIMENTO DIGNO E O DIRECIONAMENTO CORRETO DO PACIENTE SURDO OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES DE SURDOS OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS PARA A OFERTA DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO QUE CONTRATE UM MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO

REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (OU EM BLOQUETES) E A INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTES COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ILUMINAÇÃO LED DA VILHINHA (PRÓXIMO AO NOVO ÉDEN).

A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ARGENTINA, LOCALIZADA NO BAIRRO PADRE CLÁUDIO BERGAMASCHI, NESTE MUNICÍPIO.

PERFURAÇÃO DE OUTRO POÇO NO POVOADO VAI QUEM QUER, POIS A POPULAÇÃO DO REFERIDO POVOADO AUMENTOU E O VOLUME DE ÁGUA DO ATUAL POÇO NÃO ESTÁ MAIS SUPRINDO A NECESSIDADE DA POPULAÇÃO LOCAL.

AO PREFEITO MUNICIPAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE FORNEÇAM AO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, CADEIRAS ADEQUADAS PARA ACOMPANHANTES DE PACIENTES INTERNADOS OU EM OBSERVAÇÃO.

QUE SEJA FEITA A LIMPEZA E CAPINA DO CAMPO DO SERRA DOURADA POIS O MESMO ENCONTRA-SE TOTALMENTE SEM CONDIÇÕES DE USO ESPORTIVO.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SUBMETE PARA APRECIAÇÃO DESSE EGRÉGIO PODER
LEGISLATIVO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º FICAM CRIADOS E ADEQUADOS, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AS RESPECTIVAS VAGAS CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR, CUJO
PROVIMENTO DEPENDERÁ DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS.

§ 1º O INGRESSO NOS CARGOS DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR DEPENDERÁ DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, OS REQUISITOS DE INVESTIDURA, AS ATRIBUIÇÕES, A
ESCOLARIDADE E AS DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO EDITAL DO CERTAME.

§ 2º A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS OCORRERÁ DE FORMA GRADUAL, SEGUNDO A NECESSIDADE
ADMINISTRATIVA, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL.

ART. 2º INTEGRAM ESTA LEI COMPLEMENTAR:
I - O ANEXO I, QUE CONSOLIDA A TABELA GERAL DOS CARGOS ABRANGIDOS PELO CONCURSO PÚBLICO, COM A INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS, DO VENCIMENTO, DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE;

II - O ANEXO II, QUE ESTABELECE O NÍVEL DE ESCOLARIDADE, OS REQUISITOS DE INGRESSO, A LOTAÇÃO PREFERENCIAL E
AS ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS DOS CARGOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO I OBSERVARÃO AS REVISÕES GERAIS, OS REAJUSTES E AS
DEMAIS ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.

ART. 3º A JORNADA DE TRABALHO DE TODOS OS CARGOS DE PROFESSOR CONSTANTES DO ANEXO I SERÁ DE 40 (QUARENTA)
HORAS SEMANAIS, OBSERVADA A COMPOSIÇÃO DA JORNADA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E NO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO E À EXECUÇÃO DO
CONCURSO PÚBLICO, PODENDO CONTRATAR INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA, CONSTITUIR COMISSÃO E DEFINIR, NO EDITAL, AS
ETAPAS, OS CONTEÚDOS, OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, OS REQUISITOS, A LOTAÇÃO E O CRONOGRAMA DE PROVIMENTO.

ART. 5º ATÉ A CONCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO E A EFETIVA ENTRADA EM EXERCÍCIO DOS CANDIDATOS NOMEADOS,
PODERÃO SER MANTIDAS AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
ESSENCIAIS E INADIÁVEIS.

§ 1º PARA OS FINS DO CAPUT, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E, QUANDO ADMITIDO
PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E PELO RESPECTIVO EDITAL, OS PRAZOS DE VALIDADE DOS PROCESSOS SELETIVOS
SIMPLIFICADOS EVENTUALMENTE VIGENTES, PELO PERÍODO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DO CONCURSO E À
SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DOS CONTRATADOS PELOS SERVIDORES EFETIVOS, RESPEITADOS OS PRAZOS MÁXIMOS E AS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.

§ 2º A MANUTENÇÃO OU A PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEPENDERÁ DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO, DA
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA
PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA.

§ 3º AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO GERAM DIREITO À EFETIVAÇÃO, À ESTABILIDADE OU À PREFERÊNCIA NO
CONCURSO PÚBLICO E DEVERÃO SER ENCERRADAS À MEDIDA QUE OS CANDIDATOS APROVADOS ENTRAREM EM EXERCÍCIO
E ASSUMIREM AS ATRIBUIÇÕES DOS RESPECTIVOS CARGOS.

ART. 6º O PROVIMENTO DAS VAGAS OBSERVARÁ A PRÉVIA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, A
COMPATIBILIDADE COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E O PLANO PLURIANUAL, BEM
COMO OS LIMITES E OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI COMPLEMENTAR NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.