VOTAÇÃO DA ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2026

AO PREFEITO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PIÇARRAMENTO E INSTALAÇÃO DE BUEIROS NA BAIXA LOCALIZADA NA SEGUNDA ENTRADA DO POVOADO SÃO BENEDITO

QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE INDICATORIO AO LLUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO MARANHÃO, MOSTRANDO A PREMENTE NECESSIDADE DE QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CÂMARA MUNICIPAL INFORMADO SOBRE O ANDAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS POR ESTA SUPERINTENDÊNCIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA MATRIZ E QUE SEJA CONSTRUÍDO UM PALCO FIXO PARA OS EVENTOS RELIGIOSOS E DO PODER PÚBLICO CASO NECESSITE!

AO PREFEITO QUE SOLICITE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA QUE FAÇA A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA TAMARINDO, NO POVOADO BARRO PRETO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA, EM NOME DO POVO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA 2027.

ART. 2º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA 2027 SERÁ ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES FIXADAS NESTA LDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17.03.1964, E NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04.05.2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 3º INTEGRAM A PRESENTE LEI OS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES, METAS FISCAIS E DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS, ELABORADOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 4º, PARÁGRAFO 1°, 2° E 3° DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 4º AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ESTABELECIDAS NESTA LDO COMPREENDEM:

I - AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;
III - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES;
IV - AS DIS POSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL;
V - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO II

AO PREFEITO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO AO POVOADO SOROROCA, TENDO EM VISTA AS MÁS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE CAUSADAS PELOS BURACOS EXISTENTES AO LONGO DA VIA.

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DA PAZ, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE.

REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO E O REPARO DOS MUROS DE TODOS OS CEMITÉRIOS, TANTO ZONA URBANA QUANTO ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.

PARA QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES NA RUA DO CHAFARIZ, NO BAIRRO AVENIDA PIQUÍ.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE SERVIÇOS DE MELHORIA DA RUA DO ESPORTE LOCALIZADA NO CENTRO, NO TRECHO QUE CORRESPONDE DA RUA DO SOL A RUA FREDERICO LEDA E DA RUA AMAZONAS A RUA CAMARGO CORREIA.

REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES DA TRAVESSA DA PAZ (AO LADO DA CASA DO JOTA) E DA RUA PEDRO REGINO, QUE LIGA O FINAL DA AV. FRANCISCO PINTO A RUA DA SERRARIA NO BAIRRO SERRARIA LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS!