Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Chegou para análise destas Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº 018/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LDO do Município de São Mateus do Maranhão para o exercício financeiro de 2027, estabelecendo metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientações para elaboração e execução do orçamento, critérios para limitação de empenho, alterações na legislação tributária, política de pessoal, transferências de recursos e demais disposições pertinentes à gestão fiscal e orçamentária.

Compete às Comissões emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa, compatibilidade orçamentária, financeira e fiscal da proposição.

II – ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE

A Constituição Federal, em seu art. 165, inciso II e § 2º, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientará a elabora-ção da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A proposição encontra fundamento ainda nos arts. 163 e 169 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente nos arts. 4º, 5º, 9º e 45, que disciplinam o conteúdo mínimo da LDO, o equilíbrio fiscal, as metas fiscais, os riscos fiscais e os mecanismos de controle das despesas públicas.

No âmbito estadual e municipal, verifica-se compatibilidade com a Constituição do Estado do Maranhão e com a Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão, que atribuem ao Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e estabelecem a competência da Câmara Municipal para apreciação e deliberação da matéria.
Constata-se que o Projeto de Lei observa os princípios constitucionais da legalidade, morali-dade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e responsabilidade na gestão fiscal, não havendo vícios de iniciativa, competência ou constitucionalidade.

III – ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, o Projeto de Lei nº 018/2026 atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, contemplando disposições acerca:

a) das metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2027;
b) da estrutura e organização dos orçamentos;
c) das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
d) das alterações na legislação tributária;
e) da política de pessoal e encargos sociais;
f) da reserva de contingência;
g) das transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
h) dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais exigidos pela legislação vigente.

Observa-se, ainda, que a proposta mantém compatibilidade com os instrumentos de planejamento governamental, especialmente o Plano Plurianual – PPA, conforme determina o § 2º do art. 165 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000.

A matéria apresenta mecanismos destinados à preservação do equilíbrio fiscal e financeiro do Município, estabelecendo parâmetros para limitação de empenho, controle das despesas públicas e acompanhamento da execução orçamentária, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal.

IV – TÉCNICA LEGISLATIVA
A redação do projeto encontra-se adequada às normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar Federal nº 95/1998, apresentando estrutura normativa clara, coerente e compatível com a finalidade da proposição.

V – VOTO DAS COMISSÕES
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final e a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização concluem que o Projeto de Lei nº 018/2026 é constitucional, legal, regimental e financeiramente compatível com a legislação vigente.
Assim, manifestam-se FAVORAVELMENTE à sua aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão – MA.

Ressalte-se, ainda, que o quórum para deliberação do presente Projeto é o de maioria abso-luta, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 210, inciso I, alínea “e”).
É o Parecer.
Salvo melhor juízo.