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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS MA. Regimento Interno, de 24 de novembro de 2005. Seção I, subseção II, Art.67, parágrafo único, pg 25.


a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura; psicultura;
b) organização do setor rural; política municipal de cooperativismo; condições sociais do meio rural;
c) estímulos à agricultura, à pesquisa e à experimentação agrícolas;
d) política e planejamento agrícolas;
e) desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural;
f) política de abastecimento;
g) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
h) uso fiscalizado de defensivos agrotóxicos;
i) política e sistema municipal do meio ambiente;
j) recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo;
l) matérias atinentes a relações econômicas;
m) assuntos atinentes à ordem econômica municipal;
n) política e atividade industrial, comercial e agrícola;
o) política municipal de turismo;
p) exploração das atividades e dos serviços turísticos;
q) atividade econômica municipal;
r) proteção e benefícios especiais temporários às empresas instaladas ou a serem instala-das no Município;
s) fiscalização e incentivo, pelo Município, às atividades econômicas;
t) estabelecimento do horário comercial;
u) licenças, alvarás, política de desenvolvimento comercial e industrial.