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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS MA. REGIMENTO INTERNO, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. SEÇÃO I, SUBSEÇÃO II, ART.67, PARÁGRAFO ÚNICO, PG 25. A) POLÍTICA AGRÍCOLA E ASSUNTOS ATINENTES À AGRICULTURA; PSICULTURA; B) ORGANIZAÇÃO DO SETOR RURAL; POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO; CONDIÇÕES SOCIAIS DO MEIO RURAL; C) ESTÍMULOS À AGRICULTURA, À PESQUISA E À EXPERIMENTAÇÃO AGRÍCOLAS; D) POLÍTICA E PLANEJAMENTO AGRÍCOLAS; E) DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGROPECUÁRIA; EXTENSÃO RURAL; F) POLÍTICA DE ABASTECIMENTO; G) VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL; H) USO FISCALIZADO DE DEFENSIVOS AGROTÓXICOS; I) POLÍTICA E SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; J) RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, FLORA, FAUNA E SOLO; L) MATÉRIAS ATINENTES A RELAÇÕES ECONÔMICAS; M) ASSUNTOS ATINENTES À ORDEM ECONÔMICA MUNICIPAL; N) POLÍTICA E ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRÍCOLA; O) POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO; P) EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES E DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS; Q) ATIVIDADE ECONÔMICA MUNICIPAL; R) PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS ESPECIAIS TEMPORÁRIOS ÀS EMPRESAS INSTALADAS OU A SEREM INSTALA-DAS NO MUNICÍPIO; S) FISCALIZAÇÃO E INCENTIVO, PELO MUNICÍPIO, ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS; T) ESTABELECIMENTO DO HORÁRIO COMERCIAL; U) LICENÇAS, ALVARÁS, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL.