“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS E RESTRIÇÕES PARA APLICAÇÃO TERRESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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25/02/2025 08:13:43 | 01ª (Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (23/02/2025 à 29/06/2025) de 25 de Fevereiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | APREESENTAÇÃO E ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO |
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