Ementa

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, DO HINO DO ESTADO DO MARANHÃO E DO HINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, APROVA: ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DO HINO DO ESTADO DO MARANHÃO E DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, AO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, VISANDO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA, DA HISTÓRIA E DOS SÍMBOLOS OFICIAIS DA NAÇÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ART. 2º A EXECUÇÃO DOS HINOS DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO CÍVICO DEFINIDO PELA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, RESPEITADA A ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DE CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 3º AS UNIDADES ESCOLARES PODERÃO PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS: I – À HISTÓRIA DO BRASIL, DO ESTADO DO MARANHÃO E DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO; II – AO SIGNIFICADO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS; III – À INTERPRETAÇÃO DA LETRA DOS HINOS; IV – AO FORTALECIMENTO DO CIVISMO, DA CIDADANIA E DA IDENTIDADE CULTURAL. ART. 4º A PRESENTE LEI FUNDAMENTA-SE: I – NO ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL; II – NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, QUE RECONHECE O HINO COMO SÍMBOLO OFICIAL MUNICIPAL; III – NA LEI FEDERAL Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS NACIONAIS; IV – NA LEI FEDERAL Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 39 DA LEI Nº 5.700/1971, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECI-MENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL; V – NO DEVER DO PODER PÚBLICO DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA CULTURA, DA HISTÓRIA E DA IDENTIDADE MARANHENSE NO AMBIENTE ESCOLAR. ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer os valores cívicos, culturais e histó-ricos entre os estudantes da rede municipal de ensino de São Mateus do Maranhão, por meio da execução semanal do Hino Nacional, do Hino do Estado do Maranhão e do Hino do Município.

A iniciativa busca incentivar o respeito aos símbolos oficiais, promover o conhecimento da história nacional, estadual e municipal e estimular o sentimento de pertencimento, cidadania e valo-rização cultural no ambiente escolar.

A execução semanal do Hino Nacional já encontra previsão na Lei Federal nº 12.031/2009, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39 da Lei nº 5.700/1971, tornando obrigatória sua execu-ção nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental.

Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão reconhece o hi-no como símbolo oficial municipal, legitimando a adoção de medidas que promovam sua valorização e divulgação no âmbito das escolas da rede municipal.

A inclusão do Hino do Estado do Maranhão visa fortalecer a identidade maranhense, permi-tindo que os estudantes conheçam melhor a história, as tradições, os valores e os símbolos do Estado em que vivem, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes de sua realidade local e regional.

Além de contribuir para o fortalecimento do civismo, a presente proposta aproxima os estu-dantes da história, das tradições e da identidade cultural da Nação, do Estado e do Município, esti-mulando a formação cidadã das novas gerações.

Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprova-ção do presente Projeto de Lei.