Ementa

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU NO MUNI-CÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU E DECLARA A ATIVIDADE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICAM RECONHECIDAS AS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU COMO AGENTES FUNDAMENTAIS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, SEGURANÇA ALIMENTAR E MANUTENÇÃO DAS TRADIÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO. ART. 2º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A: I – INCENTIVAR A ORGANIZAÇÃO SOCIAL E ASSOCIATIVA DAS TRABALHADORAS; II – FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DO BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO BABAÇU; III – PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA; IV – ESTIMULAR A PRESERVAÇÃO DOS BABAÇUAIS E A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS; V – APOIAR INICIATIVAS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU; VI – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU EM EVENTOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E ATIVIDADES CULTURAIS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO. ART. 3º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 30 DE NOVEMBRO. PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. ART. 4º DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDER O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, INCLUINDO: I – PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEBATES; II – EXPOSIÇÕES E FEIRAS DE PRODUTOS DERIVADOS DO BABAÇU; III – HOMENAGENS ÀS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU; IV – AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA AMBIENTAL, ECONÔMICA E CULTURAL DA ATIVIDADE; V – ATIVIDADES VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DOS BABAÇUAIS E DA CULTURA TRADICIONAL. ART. 5º FICA DECLARADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO A ATIVIDADE TRADICIONAL DESENVOLVIDA PELAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, COMPREENDENDO OS SABERES, TÉCNICAS, PRÁTICAS, COSTUMES, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E CONHECIMENTOS TRANSMITIDOS ENTRE GERAÇÕES RELACIONADOS À COLETA, QUEBRA, BENEFICIAMENTO E APROVEITAMENTO INTEGRAL DO COCO BABAÇU. ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS À DOCUMENTAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL RECONHECIDO POR ESTA LEI, OB-SERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E DEMAIS ENTIDADES PARA A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI. ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e valorizar a relevante contribuição das Quebradeiras de Coco Babaçu para o desenvolvimento social, econômico, ambiental e cultural de São Mateus do Maranhão.

Trata-se de uma atividade tradicional exercida há gerações, responsável pela complementação da renda de inúmeras famílias, pela preservação dos babaçuais e pela manutenção de importantes conhecimentos culturais transmitidos ao longo do tempo.

A instituição do Dia Municipal das Quebradeiras de Coco Babaçu, em 30 de novembro, visa fortalecer o reconhecimento público da categoria, promovendo ações de valorização e conscientiza-ção acerca de sua importância para o Município.

Além disso, o reconhecimento da atividade como Patrimônio Cultural Imaterial Municipal representa medida de proteção e preservação dos saberes tradicionais que constituem parte significativa da identidade cultural de São Mateus do Maranhão.

Diante da relevância social, econômica, ambiental e cultural da matéria, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.