AO PREFEITO QUE FAÇA A MELHORIA NAS RUAS DO RESIDENCIAL 5 ESTRELAS

AO CURSO PREPARATÓRIO GRATUITO PARA A POPULAÇÃO SE CAPACITAR PARA O CONCURSO PÚBLICO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DESTINADO A RECONHECER PESSOAS QUE DETENHAM CONHECIMENTOS, TÉCNICAS, PRÁTICAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS RELEVANTES PARA A PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º PODERÃO RECEBER O TÍTULO AS PESSOAS QUE:

I – SEJAM RECONHECIDAS PELA COMUNIDADE COMO GUARDIÃS DE SABERES E FAZERES TRADICIONAIS;
II – POSSUAM COMPROVADA ATUAÇÃO NA PRESERVAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTOS CULTURAIS POPULARES;
III – TENHAM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO;
IV – RESIDAM NO MUNICÍPIO OU POSSUAM COMPROVADA ATUAÇÃO CULTURAL EM SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ART. 3º SÃO CONSIDERADOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES, ENTRE OUTROS:

I – ARTESANATO TRADICIONAL;
II – MÚSICA, DANÇA E MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS;
III – CULINÁRIA TRADICIONAL;
IV – MEDICINA POPULAR E PRÁTICAS TRADICIONAIS DE CURA;
V – FESTEJOS, CELEBRAÇÕES E MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS POPULARES;
VI – TRADIÇÕES ORAIS, CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS E DEMAIS EXPRESSÕES DA CULTURA POPULAR.

ART. 4º AS INDICAÇÕES PODERÃO SER APRESENTADAS POR:

I – VEREADORES;
II – ENTIDADES CULTURAIS;
III – ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;
IV – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
V – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 5º A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO DAR-SE-Á MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, APROVADO PELO VOTO FAVORÁVEL DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS PARECER DA COMISSÃO COMPETENTE.
ART. 6º OS HOMENAGEADOS RECEBERÃO DIPLOMA E MEDALHA ALUSIVOS AO RECONHECIMENTO, EM SESSÃO SOLENE ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM.

ART. 7º A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS SABERES E FAZERES DOS HOMENAGEADOS, EM PARCERIA COM O PODER EXECUTIVO E ENTIDADES CULTURAIS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL E DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL E DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PRODUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E ACESSO AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, E A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL:

I – ASSEGURAR A ADEQUADA GESTÃO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL;

II – PRESERVAR OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE, HISTÓRICO, PROBATÓRIO, INFORMATIVO E CULTURAL;

III – GARANTIR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV – PROMOVER A RACIONALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DOCUMENTAL E A CORRETA DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS;

V – CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA INSTITUCIONAL E HISTÓRICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ A GESTÃO DOCUMENTAL DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS EXPE-DIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS – CONARQ E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 4º OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE CONSTITUEM PATRIMÔNIO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO E DEVE-RÃO RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO PARA SUA PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS DE ACESSO.

ART. 5º A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA VIGENTE.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, UTILIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁ-RIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO TIMBUABA