Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL E DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, APROVA: ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL E DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PRODUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E ACESSO AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, E A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL: I – ASSEGURAR A ADEQUADA GESTÃO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL; II – PRESERVAR OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE, HISTÓRICO, PROBATÓRIO, INFORMATIVO E CULTURAL; III – GARANTIR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; IV – PROMOVER A RACIONALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DOCUMENTAL E A CORRETA DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS; V – CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA INSTITUCIONAL E HISTÓRICA DO MUNICÍPIO. ART. 3º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ A GESTÃO DOCUMENTAL DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS EXPE-DIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS – CONARQ E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ART. 4º OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE CONSTITUEM PATRIMÔNIO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO E DEVE-RÃO RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO PARA SUA PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS DE ACESSO. ART. 5º A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA VIGENTE. ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, UTILIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁ-RIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de Gestão Documental e de Proteção ao Patrimônio Arquivístico de São Mateus do Maranhão-MA, estabelecendo diretrizes para a organização, preservação e acesso aos documentos públicos produzidos pela Administração Municipal.

A proposta está em consonância com a Lei Federal nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), fortalecendo a transparência administrativa, a eficiência da gestão pública e a preservação da memória histórica do Município.

Importante destacar que o projeto não cria órgãos, cargos ou funções públicas, nem promove alteração na estrutura administrativa municipal, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de política pública, preservando a competência constitucional do Poder Executivo para disciplinar a organização administrativa.

Dessa forma, a aprovação da presente proposição representará importante avanço na gestão documental do Município, garantindo maior segurança jurídica, transparência e preservação do patrimônio documental das futuras gerações.