VEIO À ESTA COMISSÃO PERMANENTE O PROJETO DE LEI Nº 05/2024, “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), DESTINADO À PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO DE MAIS BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2025 09:06:19 | EM TRAMITAÇÃO | CADASTRADO | ||
| 11/03/2025 09:08:02 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (23/02/2025 à 29/06/2025) de 11 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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