Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Tipo: PERMANENTE
Mais informações
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS MA. REGIMENTO INTERNO, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. SEÇÃO I, SUBSEÇÃO II, ART.67, PARÁGRAFO ÚNICO, PG 24.
II - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO:
A) SISTEMA FINANCEIRO DO MUNICÍPIO E DE ENTIDADES VINCULADAS AO MUNICÍPIO;
B) ASSUNTOS RELATIVOS À ORDEM ECONÔMICA MUNICIPAL;
C) OPERAÇÕES FINANCEIRAS;
D) MATÉRIAS FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS PÚBLICAS;
E) ASSUNTOS ATINENTES À LICITAÇÃO E À CONTRATAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES, PARA A ADMI-NISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUÍDAS AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚ-BLICO MUNICIPAL;
F) ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUAISQUER PROPOSIÇÕES QUE IMPORTEM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICA, QUANTO À COMPATIBILIDADE OU ADEQUAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E O ORÇAMENTO ANUAL;
G) FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS;
H) SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS;
I) DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;
J) TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO;
L) TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DA MESA DIRETO-RA;
M) ELABORAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO;
N) ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS;
O) FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL;
P) ASSUNTOS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE REPRESENTEM MUTAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO;
Q) VETO EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA;
R) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PLANO DE CARREIRA.
§ 3° COMPETE AINDA À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO:
A) APRESENTAR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA, PARA QUE A CÂMARA MUNICIPAL FIXE OS RESPECTIVOS VALORES ATÉ TRINTA DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, VIGORANDO A MESMA PARA A LEGISLATURA SEGUINTE, OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
B) APRESENTAR, NO MESMO MODO E PERÍODO PREVISTOS NA ALÍNEA ANTERIOR, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA MESA DA MESA DA CÂMARA.
