Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO1
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de
2026, no valor global de R$ 236.698.516,41 (Duzentos e Trinta e Seis Milhões, Seiscentos e
Noventa e Oito Mil, Quinhentos e Dezesseis Reais e Quarenta e Um Centavos), envolvendo os
recursos de todas as fontes, compreendendo:

1- Orçamento Fiscal;

II- Orçamento da Seguridade Social;

CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2°- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu
menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha esta Lei Orçamentária.
§ 1°- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§2°- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior

Art 3° - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$
236.698.516,41 (Duzentos e Trinta e Seis Milhões, Seiscentos e Noventa e Oito Mil, Quinhentos
e Dezesseis Reais e Quarenta e Um Centavos)
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais.