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PARECER: 33/2024

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Informações da matéria
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização
Data: 17/12/2024
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Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 245/2016 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL - SEMUSP ; SECRETARIA MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEMHUR ; SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LIMPEZA PÚBLICA - SMTLP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
17/12/2024 09:00:00 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da de 17 de Dezembro de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 

Sessão: 20/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORAVEL

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