Ementa

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

O presente Projeto de Lei trata do parcelamento das contribuições legalmente instituídas, in-clusive encargos legais, devidos pelo Município (patronal) e não repassadas à unidade gestora do RPPS no período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2024.
Tais valores, após devidamente apurados e confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e con-secutivas, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
O vencimento da primeira prestação deverá ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do respectivo termo de acordo de parcelamento.
Cumpre destacar que não será permitido o parcelamento de débitos oriundos de contri-buições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
PARECER
1. Verifica-se que foi adotado o expediente legislativo adequado, observada a competência para a iniciativa da matéria, bem como atendidos os requisitos de constitucio-nalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
2. Ressalte-se, ainda, que o quórum para deliberação do presente Projeto é o de maioria absoluta, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 210, inciso I, alínea “e”).
3. No entendimento das Comissões acima elencadas, não há óbice jurídico ou constitucional à aprovação da presente proposição, cabendo, portanto, a apreciação do mérito da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal.