Ementa

DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO USO PÚBLICO COMO PRAÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei em análise tem por finalidade afetar ao uso público um imóvel urbano locali-zado na Rua Domingos Silivera, esquina com a Rua Benu Lago, no centro do Município de São Mateus do Maranhão – MA, com área aproximada de 623,65 m² e perímetro de 107,08 m, para destinação à im-plantação de uma Praça Pública.
O texto do Projeto define que a área será destinada exclusivamente a equipamentos urbanos voltados à recreação, convivência, lazer, atividades culturais e históricas da população, bem como estabelece providências a cargo do Poder Executivo para regularização fundiária, elaboração de pro-jeto urbanístico e execução das obras necessárias.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A proposição está em conformidade com a legislação vigente, em especial com o artigo 99, inciso I, do Código Civil Brasileiro, que classifica como bem de uso comum do povo os imóveis afetados para tal finalidade.
A transformação da área em Praça Pública atende ao interesse coletivo, promovendo a va-lorização urbana, a preservação de espaços de convivência e a melhoria da qualidade de vida da população local.
Além disso, a destinação do imóvel para lazer, cultura e recreação reforça o dever constitu-cional do Município de zelar pelo bem-estar social, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Federal.
Verifica-se que não há impedimento jurídico ou constitucional para a aprovação da matéria, sendo a proposta adequada, legal e de grande relevância social.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº ___/2025, por entender que se trata de medida de interesse público, que visa garantir à população de São Mateus do Maranhão um espaço adequado para lazer, cultura, recreação e integração social.