AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO (SAMAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA E O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CRIAR, ESTRUTURAR E IMPLANTAR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SAMAS, DESTINADO À FORMAÇÃO TECNOLÓGICA, CIENTÍFICA E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 2º O NÚCLEO TERÁ CARÁTER EDUCACIONAL, FORMATIVO E COMPLEMENTAR, INTEGRANDO-SE ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO.
ART. 3º O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SAMAS TERÁ COMO FINALIDADES:
I – PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL;
II – OFERTAR CURSOS, OFICINAS E ATIVIDADES PRÁTICAS DE INFORMÁTICA BÁSICA, TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS E PENSAMENTO COMPUTACIONAL;
III – APOIAR PROJETOS PEDAGÓGICOS QUE INTEGREM TECNOLOGIAS DIGITAIS ÀS PRÁTICAS ESCOLARES;
IV – DESENVOLVER E INCENTIVAR PESQUISAS CIENTÍFICAS ADEQUADAS À FAIXA ETÁRIA;
V – ELABORAR E EXECUTAR OFICINAS DE CIÊNCIAS, OFICINAS DE FOGUETES E PROJETOS EXPERIMENTAIS;
VI – PROMOVER ATIVIDADES DE ROBÓTICA EDUCACIONAL, PROGRAMAÇÃO E AUTOMAÇÃO SIMPLES;
VII – DESPERTAR O PENSAMENTO CRÍTICO, INVESTIGATIVO, LÓGICO E DIGITAL;
VIII – ORIENTAR SOBRE USO SEGURO DA INTERNET, CIDADANIA DIGITAL E BOAS PRÁTICAS TECNOLÓGICAS;
IX – ESTIMULAR A CRIATIVIDADE, INOVAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS POR MEIO DE ATIVIDADES PRÁTICAS;
X – REDUZIR DESIGUALDADES TECNOLÓGICAS ENTRE ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO;
XI – FORTALECER O ENSINO DE CIÊNCIAS, MATEMÁTICA E TECNOLOGIA NO ENSINO FUNDAMENTAL POR MEIO DE METODOLOGIAS ATIVAS.
ART. 4º O NÚCLEO PODERÁ CONTAR COM:
I – SALAS EQUIPADAS COM COMPUTADORES, PROJETORES, KITS DE ROBÓTICA E FERRAMENTAS DIGITAIS;
II – LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS E EXPERIMENTAÇÃO;
III – ESPAÇO PARA OFICINAS PRÁTICAS E PROJETOS;
IV – ÁREA DESTINADA A EXPOSIÇÕES, FEIRAS ESCOLARES E MOSTRAS TECNOLÓGICAS;
V – EQUIPE TÉCNICA FORMADA POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INFORMÁTICA, ROBÓTICA E ÁREAS CORRELATAS.
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ REGULAMENTAR:
I – A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO;
II – OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO;
III – OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS;
IV – O PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DAS ATIVIDADES;
V – PARCERIAS INSTITUCIONAIS COM ESCOLAS, UNIVERSIDADES, EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM:
I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO, SUPERIOR E CIENTÍFICO;
II – ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS;
III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
IV – EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ROBÓTICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARCERIAS DEVERÃO RESPEITAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO PODERÃO GERAR ÔNUS INCOMPATÍVEL AO INTERESSE PÚBLICO.
ART. 7º PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, SOFTWARES E MATERIAIS DIDÁTICOS;
II – CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS;
III – REALIZAR REFORMAS E ADAPTAÇÕES DE ESPAÇOS FÍSICOS;
IV – PROMOVER CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
V – CAPTAR RECURSOS EXTERNOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE EDITAIS, CONVÊNIOS E EMENDAS PARLAMENTARES.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, CONFORME PLANEJAMENTO E DISPONIBILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 10º ESTA LEI É AUTORIZATIVA E ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
