AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO aprovou:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito da Secretaria que julgar adequada, programas, ações ou estrutura administrativa voltada à proteção, defesa e bem-estar dos animais domésticos e domesticados no Município de São Mateus do Maranhão.

Art. 2º A implantação das ações previstas no caput poderá contemplar:

I – campanhas de vacinação, castração e controle populacional;
II – ações educativas sobre guarda responsável;
III – programas de proteção e combate a maus-tratos;
IV – apoio a resgates e acolhimento temporário de animais;
V – parcerias com instituições públicas, privadas, ONGs e universidades.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, dentro de sua conveniência e oportunidade, instituir depar-tamento, coordenadoria ou unidade administrativa para execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 4º A execução desta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a instituir o Núcleo Municipal de Informática e Inovação de São Mateus do Maranhão Samas), e dá outras providências.

Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize serviço de pavimentação asfáltica na Rua Santo Antônio, Centro de São Mateus do Maranhão.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência, que após deliberação do soberano Plenário envie ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura de São Mateus do Maranhão, indicando-lhe que realize serviço de pavimentação em bloquete na Rua da Balança, no perímetro urbano de São Mateus do Maranhão.

INDICANDO-LHE: Que realize operação tapa-buracos na Rua São Pedro, localizada no Bairro Piqui. Principalmente no trecho que fica próximo a Igreja Assembleia de Deus e a residência da ex-vereadora Soliene.

“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal competente que providencie uma caixa d’água junto com a encanação para a Associação do Povoado Benu Lago, que fica localizado próximo ao Povoado São Benedito da Água Preta.”

“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a perfuração de um poço artesiano no Povoado Centro dos Martins.”

“Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências”.Concede título de cidadão honorária ao senhor Antônio Carlos Sodré, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados aos cidadãos na qualidade de Coronel da Polícia Militar do Maranhão.

INDICANDO-LHE: que seja realizado serviço de melhoria no trecho da estrada vicinal que liga o Povoado Alto Grande ao Povoado Centro dos Martins.

Requeiro ao Prefeito Municipal que verifique viabilidade financeira para realização das seguintes obras e serviços no Bairro Vila Mariana:
Limpeza das vias públicas;
Pavimentação das ruas;
Manutenção e melhoria da iluminação pública;
Demais providências necessárias para garantir melhor qualidade de vida à população local.