Descrição
01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final
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