Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, submete para apreciação
desse Egrégio Poder Legislativo, o seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente Crédito Suplementar até
a importância de R$ 1.434.894,03 (Um Milhão, Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e
Noventa e Quatro Reais e Três Centavos) no Orçamento da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, exercício de 2026, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – Secretaria Municipal de Infrestrutura
Unidade: 0800 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0070 – Saneamento Básico Urbano
Ação: 1079 – Const. Ampliação Sistema de Abast. D’agua

Natureza da Despesa Fonte de Recursos valor
4.4.90.51.00 0BRAS E INSTALAÇÕES 1700 TRAS. CONVENIO UNIÃO 1.434.894,03
Art. 2º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias

– LDO do exercício de 2026, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no
artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações até o limite estabelecido na
LOA 2026.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO
DO MARANHÃO, EM 16 DE JANEIRO DE 2026.