Ementa

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o presente Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do exercício de
2026, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos mil reais)
para custeio de programas destinados à aquisição de uniformes para alunos da educação básica da
rede pública, como medida de fortalecimento das políticas públicas educacionais e de promoção da
permanência do estudante no ambiente escolar.

Art. 2º A suplementação será detalhada da seguinte forma:

? 02 Poder Executivo
? 02 04 Secretaria de Educação
? 02 04 Secretaria de Educação
? 12 Educação
? 12 361 Ensino Fundamental
? 10 361 0037 MANUTENÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS
? 10 361 0037 2014 0000 MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO - QSE

Natureza da Despesa Fonte de Recursos valor
3.3.90.32.00 – materiais, bens ou serviços para
distribuição gratuita.
1.550.000.000 –
Transferência do Salario
Educação.
1.200.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações até o limite estabelecido
na LOA 2026.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, EM 16 (DEZESSEIS)
DE JANEIRO DE 2026.