Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO (SAMAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA E O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CRIAR, ESTRUTURAR E IMPLANTAR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SAMAS, DESTINADO À FORMAÇÃO TECNOLÓGICA, CIENTÍFICA E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 2º O NÚCLEO TERÁ CARÁTER EDUCACIONAL, FORMATIVO E COMPLEMENTAR, INTEGRANDO-SE ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO. ART. 3º O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SAMAS TERÁ COMO FINALIDADES: I – PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL; II – OFERTAR CURSOS, OFICINAS E ATIVIDADES PRÁTICAS DE INFORMÁTICA BÁSICA, TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS E PENSAMENTO COMPUTACIONAL; III – APOIAR PROJETOS PEDAGÓGICOS QUE INTEGREM TECNOLOGIAS DIGITAIS ÀS PRÁTICAS ESCOLARES; IV – DESENVOLVER E INCENTIVAR PESQUISAS CIENTÍFICAS ADEQUADAS À FAIXA ETÁRIA; V – ELABORAR E EXECUTAR OFICINAS DE CIÊNCIAS, OFICINAS DE FOGUETES E PROJETOS EXPERIMENTAIS; VI – PROMOVER ATIVIDADES DE ROBÓTICA EDUCACIONAL, PROGRAMAÇÃO E AUTOMAÇÃO SIMPLES; VII – DESPERTAR O PENSAMENTO CRÍTICO, INVESTIGATIVO, LÓGICO E DIGITAL; VIII – ORIENTAR SOBRE USO SEGURO DA INTERNET, CIDADANIA DIGITAL E BOAS PRÁTICAS TECNOLÓGICAS; IX – ESTIMULAR A CRIATIVIDADE, INOVAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS POR MEIO DE ATIVIDADES PRÁTICAS; X – REDUZIR DESIGUALDADES TECNOLÓGICAS ENTRE ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO; XI – FORTALECER O ENSINO DE CIÊNCIAS, MATEMÁTICA E TECNOLOGIA NO ENSINO FUNDAMENTAL POR MEIO DE METODOLOGIAS ATIVAS. ART. 4º O NÚCLEO PODERÁ CONTAR COM: I – SALAS EQUIPADAS COM COMPUTADORES, PROJETORES, KITS DE ROBÓTICA E FERRAMENTAS DIGITAIS; II – LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS E EXPERIMENTAÇÃO; III – ESPAÇO PARA OFICINAS PRÁTICAS E PROJETOS; IV – ÁREA DESTINADA A EXPOSIÇÕES, FEIRAS ESCOLARES E MOSTRAS TECNOLÓGICAS; V – EQUIPE TÉCNICA FORMADA POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INFORMÁTICA, ROBÓTICA E ÁREAS CORRELATAS. ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ REGULAMENTAR: I – A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO; II – OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO; III – OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS; IV – O PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DAS ATIVIDADES; V – PARCERIAS INSTITUCIONAIS COM ESCOLAS, UNIVERSIDADES, EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS. ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM: I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO, SUPERIOR E CIENTÍFICO; II – ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS; III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; IV – EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ROBÓTICA. PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARCERIAS DEVERÃO RESPEITAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO PODERÃO GERAR ÔNUS INCOMPATÍVEL AO INTERESSE PÚBLICO. ART. 7º PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ: I – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, SOFTWARES E MATERIAIS DIDÁTICOS; II – CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS; III – REALIZAR REFORMAS E ADAPTAÇÕES DE ESPAÇOS FÍSICOS; IV – PROMOVER CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; V – CAPTAR RECURSOS EXTERNOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE EDITAIS, CONVÊNIOS E EMENDAS PARLAMENTARES. ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 9º A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, CONFORME PLANEJAMENTO E DISPONIBILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ART. 10º ESTA LEI É AUTORIZATIVA E ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a instituir o Núcleo Municipal de Informática e Inovação de Samas, iniciativa estratégica voltada à formação tecnológica, científica e digital dos alunos do ensino fundamental de São Mateus do Maranhão.

A implantação do Núcleo atende a uma demanda urgente da educação contemporânea: preparar crianças e adolescentes para um mundo cada vez mais digital, inovador e baseado em competências tecnológicas. Na sociedade atual, conhecimentos como informática básica, pensamento computacional, robótica educacional e práticas científicas não são mais habilidades complementares, mas sim fundamentais para a formação integral do estudante.

Além disso, grande parte dos alunos da rede pública enfrenta limitações de acesso à tecnologia, o que intensifica desigualdades e reduz suas perspectivas futuras. O Núcleo Municipal de Informática e Inovação de Samas nasce justamente para reduzir essa desigualdade digital, levando oportunidades reais de aprendizado a todas as crianças, independentemente da escola ou do contexto socioeconômico.

O espaço proposto terá caráter formativo, pedagógico e experimental, oferecendo:

cursos e oficinas de informática;

atividades de robótica educacional;

oficinas de ciências e experiências práticas;

oficinas de foguetes e projetos experimentais;

incentivo à pesquisa científica;

desenvolvimento do pensamento crítico, lógico e digital;

orientação sobre uso seguro e responsável da internet.


Essas ações, além de ampliar a aprendizagem escolar, fortalecem áreas essenciais como matemática, ciências e raciocínio lógico, estimulam a criatividade e a inovação e aproximam os estudantes das profissões e desafios do futuro.

Do ponto de vista administrativo, o projeto é plenamente viável, pois autoriza a implantação, permitindo que o Poder Executivo execute de forma planejada, gradual e conforme disponibilidade orçamentária. A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar o funcionamento, estabelecer parcerias com instituições especializadas e desenvolver programas continuados de capacitação docente.

Trata-se, portanto, de um investimento público de alto impacto social, pedagógico e tecnológico, contribuindo diretamente para o avanço da educação municipal e para a formação de uma nova geração de estudantes mais preparados, criativos e conectados com as transformações do século XXI.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste importante projeto, que certamente trará benefícios duradouros para a educação e para o desenvolvimento de São Mateus do Maranhão.