VOTAÇÃO DA ATA DA 30° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/12/2025

VOTAÇÃO DA ATA 01° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/01/2026

VOTAÇÃO DA ATA 15° SESSÃO SOLENE DO DIA 24/02/2026

VOTAÇÃO DA ATA 15° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/02/2026

AO PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DA SUBSTAÇÃO EXTENSIVO ATÉ AO MA-TADOURO, NESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO REGGAE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA DO REGGAE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JULHO.

ART. 2º O DIA DO REGGAE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º NA DATA ALUSIVA AO DIA DO REGGAE, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, EM PARCERIA COM ENTIDADES CULTURAIS, ARTISTAS LOCAIS, COLETIVOS CULTURAIS E A INICIATIVA PRIVADA, PROMOVER ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCATIVAS E ARTÍSTICAS, TAIS COMO:
I – APRESENTAÇÕES MUSICAIS;
II – EVENTOS CULTURAIS E FESTIVAIS TEMÁTICOS;
III – PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E OFICINAS;
IV – AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA REGGAE E DE SEUS REPRESENTANTES LOCAIS.

ART. 4º AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS SEM GERAR ÔNUS AO ERÁRIO MUNICIPAL, UTILIZANDO-SE, QUANDO POSSÍVEL, DE PARCERIAS E APOIOS CULTURAIS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

INSTITUI O “NATAL ARTESANAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, O EVENTO ANUAL DENOMINADO “NATAL ARTESANAL”, A SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O “NATAL ARTESANAL” TEM POR OBJETIVOS:

I – VALORIZAR E INCENTIVAR O ARTESANATO LOCAL;
II – FOMENTAR A ECONOMIA CRIATIVA E FORTALECER O COMÉRCIO MUNICIPAL;
III – PROMOVER A CULTURA, AS TRADIÇÕES E OS COSTUMES DA COMUNIDADE SÃO-MATEUENSE;
IV – ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA ARTESÃOS E PEQUENOS EMPREENDEDORES;
V – PROPORCIONAR ESPAÇO DE LAZER, CONVIVÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL À POPULAÇÃO.

ART. 3º O EVENTO PODERÁ COMPREENDER:

I – EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS;
II – APRESENTAÇÕES CULTURAIS, MUSICAIS E ARTÍSTICAS;
III – OFICINAS TEMÁTICAS, ESPECIALMENTE VOLTADAS À PRODUÇÃO ARTESANAL NATALINA;
IV – DECORAÇÃO NATALINA COM DESTAQUE PARA PEÇAS PRODUZIDAS POR ARTESÃOS DO MUNICÍPIO;
V – ESPAÇO DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) E EMPREENDEDORES LOCAIS.

ART. 4º A ORGANIZAÇÃO DO “NATAL ARTESANAL” FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM:

I – ASSOCIAÇÕES DE ARTESÃOS;
II – INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;
III – ENTIDADES CULTURAIS E RELIGIOSAS;
IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
V – COMERCIANTES LOCAIS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR ESPAÇO PÚBLICO ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E ORGANIZAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE OBRAS DE REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DO BAIRRO VILA BARRETO, NESTE MUNICÍPIO.

AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM PORTAL NA ENTRADA E SAÍDA DA CIDADE DE SÃO MATEUS, COM A DENOMINAÇÃO “SÃO MATEUS, TERRA DO ARROZ” OU “SÃO MATEUS, CAPITAL DO ARROZ

IMPLEMENTAR VISITAS TRIMESTRAIS DE EQUIPES DE SAÚDE (PEDIATRA, ENFERMEIRO) NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA AVALIAÇÃO DE PESO, ALTURA, VACINAÇÃO E ORIENTAÇÃO PREVENTIVA, ATUANDO NA DETECÇÃO PRECOCE DE PROBLEMAS.