Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 17 DE JUNHO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Municipal nº 159, de 17 de junho de 1991, a qual instituiu o Conselho Mu-nicipal de Saúde de São Mateus do Maranhão.
A presente proposição objetiva adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pe-lo Conselho Nacional de Saúde, constantes da Resolução CNS nº 554/2017, que dispõe sobre a estruturação, composição, organização e funcionamento dos Conselhos de Saúde em todo o territó-rio nacional, de modo a fortalecer o controle social e a participação popular no âmbito da gestão das políticas públicas de saúde.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A alteração proposta revela-se oportuna e necessária, pois harmoniza a legislação municipal com as normas nacionais que regem a matéria, garantindo maior efetividade, representatividade e legitimidade ao Conselho Municipal de Saúde, assegurando a paridade entre governo, prestadores de serviços, trabalhadores da saúde e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A adequação legislativa fortalece o processo democrático e a participação social na formula-ção, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saúde, princípios basilares da Consti-tuição Federal e da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.
Dessa forma, observa-se que o Projeto de Lei atende aos interesses da coletividade, está em consonância com a legislação federal e contribui para o aprimoramento da gestão participativa da saúde em nosso município.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, manifestamos parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº ___/2025, por entendermos que a proposição é legal, constitucional e de relevante interesse público.