Descrição
16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 16/12/2024) DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Situação: Favoravel
Autor: Alexsandro Mauro Pinheiro Frazão
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