Descrição
18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 16/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização
Situação: Favoravel
Autor: Maria dos Anjos Pereira Mineiro
Situação: Favoravel
Autor: Carlos de Oliveira Santos
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