Descrição
03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização
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