Descrição
28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14 ° (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 2° PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Em Tramitação
Autor: Maria dos Anjos Pereira Mineiro
Situação: Favoravel
Autor: Carlos de Oliveira Santos
Situação: Favoravel
Autor: Francisco Brito Lucena
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